Brasil. Decreto n. 8.424, de 31 de março de 2015

Decreto

dc.contributor.author	Brasil
dc.date.accessioned	2020-04-16T22:12:31Z
dc.date.available	2020-04-16T22:12:31Z
dc.date.created	2015-03-31
dc.date.issued	2015-04-01
dc.identifier.citation	BRASIL. Decreto n. 8.424, de 31 de março de 2015. Regulamenta a Lei n. 10779, de 25 de novembro de 2003 […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 62, p. 1, 1º abr. 2015	pt_BR
dc.identifier.other	temalegislacaotrabalhista
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/170431
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei n. 10779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Seguro-desemprego	pt_BR
dc.subject	Pesca profissional	pt_BR
dc.subject	Pescador artesanal	pt_BR
dc.subject	Benefício	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.title	Brasil. Decreto n. 8.424, de 31 de março de 2015	pt_BR
dc.type.ato	Decreto	pt_BR
dc.identifier.number	8424
dc.subject.free	período de defeso	pt_BR
dc.subject.free	atividade pesqueira	pt_BR
dc.identifier.yearandnumber	201508424

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