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Brasil. Decreto n. 8.424, de 31 de março de 2015
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Brasil. Decreto n. 8.424, de 31 de março de 2015
Regulamenta a Lei n. 10779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/170431Citation
BRASIL. Decreto n. 8.424, de 31 de março de 2015. Regulamenta a Lei n. 10779, de 25 de novembro de 2003 […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 62, p. 1, 1º abr. 2015Collections
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