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Lei

Brasil. Lei n. 9.719, de 27 de novembro de 1998

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2020-04-15T18:43:52Z
dc.date.available2020-04-15T18:43:52Z
dc.date.created1998-11-27
dc.date.issued1998-11-30
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 136, n. 229, p. 1-2, 30 nov. 1998.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/170336
dc.description.abstractDispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário e institui multas pela inobservância de seus preceitos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 1.728-19, de 11 de novembro de 1998pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:1998-11-11;1728-19pt_BR
dc.subjectProteção ao trabalhopt_BR
dc.subjectAtividade portuáriapt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectPortuáriopt_BR
dc.subjectValorpt_BR
dc.subjectPrestação de serviçopt_BR
dc.subjectRemuneraçãopt_BR
dc.subjectPagamentopt_BR
dc.subjectRegistropt_BR
dc.subjectEscala de revezamentopt_BR
dc.subjectBenefíciopt_BR
dc.subjectSegurança do trabalhopt_BR
dc.titleBrasil. Lei n. 9.719, de 27 de novembro de 1998pt_BR
dc.title.alternativeLei do trabalho portuáriopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number9719
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8630pt_BR
dc.subject.freeórgão gestor de mão de obra (ogmo)pt_BR
dc.identifier.yearandnumber199809719


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