Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário e institui multas pela inobservância de seus preceitos.

Com a retomada de grandes mudanças no modal portuário e dada a importância atribuída aos OGMOs, desde a Lei 8.630/1993, mantida pela atual 12.815/2013, intenciona o presente artigo pretende mostrar que, o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) deve diversificar e agregar resultados na gestão de mão de obra portuária e avulsa, ...

A falta de acesso às condições mínimas de higiene é uma constante na rotina daqueles que desenvolvem suas atividades laborativas externamente. Trata-se de questão que compromete a saúde e a dignidade das pessoas que não dispõem de locais apropriados para usufruir o intervalo para refeição e que encontram dificuldades ...

A terceirização está sendo cada vez mais utilizada pelas mais diversas empresas. Sua importância e amplitude vêm sendo discutidas por várias áreas das Ciências Sociais e Humanas porque afeta inúmeros setores da sociedade. De forma sintetizada, a terceirização é o processo de uma empresa passar a outros (seja uma empresa ...

Determina a adoção da escala de 12/60 (doze horas trabalhadas por sessenta horas de descanso), em regime de plantão, para as atividades de segurança e transporte.