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Brasil. Lei n. 9.719, de 27 de novembro de 1998
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Brasil. Lei n. 9.719, de 27 de novembro de 1998
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário e institui multas pela inobservância de seus preceitos.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/170336Itens relacionados
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BRASIL. Lei n. 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 136, n. 229, p. 1-2, 30 nov. 1998.Assunto
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