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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 12, n. 136 (jun. 2012)

    jun. 2012
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    PDF (1Mb)

    RVBI
    in00001174972
    000593784
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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 12, n. 136 (jun. 2012)

    jun. 2012
    PDF (1Mb)

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    https://hdl.handle.net/20.500.12178/168911
    Periodicidad
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    Contenido
    A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado – Exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas / Marcia Pelegrini
    Execução contra estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos / Carlos Leonardo Souza dos Santos
    A suspensão dos direitos políticos – Lei de Improbidade Administrativa e Lei da Ficha Limpa / Gina Copola
    Apontamentos sobre o direito líquido e certo no mandado de segurança / Rodrigo Mello da Motta Lima
    A profanação do interesse público no Estado Democrático de Direito – Por um modelo procedimental de solução das colisões entre interesses públicos e interesses privados / Renato de Abreu Barcelos
    Das questões que envolvem a importância e a aplicabilidade prática do Processo de Execução / Thaís Chaves Pedro Ferreira
    Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 28) / Antônio Flávio de Oliveira
    Referencia bibliográfica
    FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 12, n. 136, jun. 2012. 149 p.
    Palabras clave
    Direito administrativo, periódico
    RVBI
    in00001174972
    000593784
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      A Fazenda Pública no processo do trabalho 

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      No exercício da defesa judicial, o Procurador da Fazenda Pública dispõe de ferramentas especiais e diferenciadas para o seu desempenho. São os privilégios desfrutados pelos Entes Públicos. Esses foram criados com o objetivo de facilitar a defesa de tais entidades, considerando a supremacia dos interesses estatais em face ...
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      Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional 

      Mendes, Ubirajara Carlos | fev. 2014
      O prestígio constitucional conquistado pela negociação coletiva e pelos instrumentos que dela decorrem (art. 7º, XXVI, Constituição Federal de 1988) culminou, em contrapartida, na necessidade de um cuidado especial no exame de eventuais defeitos desses atos jurídicos, notadamente no que concerne ao ajuste de suas previsões ...
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      Artigo de periódico

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      Fórum administrativo: direito público: ano 13, n. 149 (jul. 2013) 

      Autor desconocido | jul. 2013

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