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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 12, n. 136 (jun. 2012)

    jun. 2012
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    PDF (1Mb)

    RVBI
    in00001174972
    000593784
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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 12, n. 136 (jun. 2012)

    jun. 2012
    PDF (1Mb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/168911
    Periodicidade
    Mensal
    Conteúdo
    A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado – Exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas / Marcia Pelegrini
    Execução contra estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos / Carlos Leonardo Souza dos Santos
    A suspensão dos direitos políticos – Lei de Improbidade Administrativa e Lei da Ficha Limpa / Gina Copola
    Apontamentos sobre o direito líquido e certo no mandado de segurança / Rodrigo Mello da Motta Lima
    A profanação do interesse público no Estado Democrático de Direito – Por um modelo procedimental de solução das colisões entre interesses públicos e interesses privados / Renato de Abreu Barcelos
    Das questões que envolvem a importância e a aplicabilidade prática do Processo de Execução / Thaís Chaves Pedro Ferreira
    Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 28) / Antônio Flávio de Oliveira
    Fonte
    FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 12, n. 136, jun. 2012. 149 p.
    Assunto
    Direito administrativo, periódico
    RVBI
    in00001174972
    000593784
    Coleção
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      No exercício da defesa judicial, o Procurador da Fazenda Pública dispõe de ferramentas especiais e diferenciadas para o seu desempenho. São os privilégios desfrutados pelos Entes Públicos. Esses foram criados com o objetivo de facilitar a defesa de tais entidades, considerando a supremacia dos interesses estatais em face ...
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      Objetiva responder à seguinte indagação: se o art. 129, inciso III, da Constituição Federal só alude gramaticalmente aos interesses difusos e coletivos e se existe um dispositivo específico na Lei Orgânica do Ministério Público da União, que prevê a legitimação do Ministério Público do Trabalho apenas para defender os ...
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      Mendonça, Saulo Bichara | mar. 2016
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