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    Artigo de periódico

    As alterações decorrentes da Lei n. 13.467/2017 na capacidade interpretativa dos magistrados e Tribunais da justiça do trabalho

    Rezende, Lucas Sanábio Freesz | set. 2019
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    PDF (563Kb)

    RVBI
    001160649
    Coleção
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    Artigo de periódico

    As alterações decorrentes da Lei n. 13.467/2017 na capacidade interpretativa dos magistrados e Tribunais da justiça do trabalho

    Rezende, Lucas Sanábio Freesz | set. 2019
    PDF (563Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/168151
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notas de conteúdo
    Histórico sobre a aprovação da Lei n. 13.467/2017 -- Da distinção entre direito individual e coletivo do trabalho -- A inconstitucionalidade do art. 8º, § 2º, da CLT: restrição desmedida da função interpretativa dos tribunais trabalhistas -- A inconstitucionalidade art. 8º, § 3º, da CLT: limitação da atuação do judiciário no exame das negociações coletivas
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 83, n. 9 (set. 2019)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 8º, § 2º, § 3º; art. 702
    Fonte
    REZENDE, Lucas Sanábio Freesz. As alterações decorrentes da Lei n. 13.467/2017 na capacidade interpretativa dos magistrados e Tribunais da justiça do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 9, p. 1098-1109, set. 2019.
    Assunto
    Reforma trabalhista, Brasil ; Analogia (direito), Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Súmula, Brasil ; Tribunal do trabalho, competência, Brasil
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