Artigo de periódico
A utilização do seguro garantia em substituição ao depósito recursal: reflexões à luz da Lei n. 13.467/2017 e do Ato TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019
Artigo de periódico
A utilização do seguro garantia em substituição ao depósito recursal: reflexões à luz da Lei n. 13.467/2017 e do Ato TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019
[por] Analisa a utilização do seguro garantia como substituto do depósito recursal, nos termos do § 11 do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, e das disposições do Ato n. 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Partindo-se de um breve histórico e de noções elementares sobre os institutos, objetiva-se focar o exame da matéria e propor soluções interpretativas a respeito de quatro eixos centrais: forma de atualização do depósito recursal; exigência do acréscimo de 30%; possibilidade de utilização do seguro garantia com prazo de validade determinado, e consequências processuais em caso de irregularidade do seguro garantia. [eng] This article is intended to analyze the use of guarantee insurance as a substitute for appeals deposit, pursuant to § 11 of art. 899 of the Consolidation of Labor Laws - CLT, introduced by Law no. 13.467/2017, and the provisions of Act TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. Starting from a brief history and elementary notions about the institutes, the objective is to focus the examination of the matter and to propose interpretative solutions regarding four central axes: a) how to update the appeal deposit; b) requirement to increase 30%; c) the possibility of using the guarantee insurance with a specific period of validity, and d) procedural consequences in case of irregularity of the guarantee insurance.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/181392Related items
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Conceito, breve histórico e natureza jurídica: algumas repercussões da Lei n. 13.467/2017 -- O seguro garantia judicial na fase de execução: as diferenças entre a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e a do Superior Tribunal de Justiça -- Atualização do depósito recursal -- O seguro garantia como substituto do depósito recursal e a exigência do acréscimo de 30% -- Prazo de vigência do seguro garantia -- Consequências processuais em caso de constatação de irregularidades do seguro garantiaIn
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FACCIOLI, Pedro Henrique Godinho. A utilização do seguro garantia em substituição ao depósito recursal: reflexões à luz da Lei n. 13.467/2017 e do Ato TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019 = The use of the guarantee insurance in replacement to the appeal deposit: reflections in the light of law no. 13.467/2017 and Act TST-CSJT-CGJT no. 1, October 16th, 2019. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 56, p. 63-84, jan./jun. 2020.See also
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