• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • English 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Login
Search tips (Portuguese)
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Browse

All of JusLaborisCollectionsAuthorsTitlesTypesSubjectsTagsThis CollectionAuthorsTitlesTypesSubjectsTags

    My Account

    Login

    Statistics

    View Usage Statistics
    View Item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • View Item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • View Item
    Artigo de periódico

    A utilização do seguro garantia em substituição ao depósito recursal: reflexões à luz da Lei n. 13.467/2017 e do Ato TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019

    Faccioli, Pedro Henrique Godinho | jun. 2020
    Thumbnail

    PDF (376Kb)

    RVBI
    001187995
    Collections
    • Artigos9452

    Statistics for this item
    Show full item record
    Artigo de periódico

    A utilização do seguro garantia em substituição ao depósito recursal: reflexões à luz da Lei n. 13.467/2017 e do Ato TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019

    Faccioli, Pedro Henrique Godinho | jun. 2020
    PDF (376Kb)

    [por] Analisa a utilização do seguro garantia como substituto do depósito recursal, nos termos do § 11 do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, e das disposições do Ato n. 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Partindo-se de um breve histórico e de noções elementares sobre os institutos, objetiva-se focar o exame da matéria e propor soluções interpretativas a respeito de quatro eixos centrais: forma de atualização do depósito recursal; exigência do acréscimo de 30%; possibilidade de utilização do seguro garantia com prazo de validade determinado, e consequências processuais em caso de irregularidade do seguro garantia.
     
    [eng] This article is intended to analyze the use of guarantee insurance as a substitute for appeals deposit, pursuant to § 11 of art. 899 of the Consolidation of Labor Laws - CLT, introduced by Law no. 13.467/2017, and the provisions of Act TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. Starting from a brief history and elementary notions about the institutes, the objective is to focus the examination of the matter and to propose interpretative solutions regarding four central axes: a) how to update the appeal deposit; b) requirement to increase 30%; c) the possibility of using the guarantee insurance with a specific period of validity, and d) procedural consequences in case of irregularity of the guarantee insurance.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/181392
    Related items
    Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019
    Table of contents
    Conceito, breve histórico e natureza jurídica: algumas repercussões da Lei n. 13.467/2017 -- O seguro garantia judicial na fase de execução: as diferenças entre a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e a do Superior Tribunal de Justiça -- Atualização do depósito recursal -- O seguro garantia como substituto do depósito recursal e a exigência do acréscimo de 30% -- Prazo de vigência do seguro garantia -- Consequências processuais em caso de constatação de irregularidades do seguro garantia
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 56 (jan./jun. 2020)
    Refers to
    Brasil. Plano Brasil Novo (1991), art. 12; art; 39
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 899, § 11
    Citation
    FACCIOLI, Pedro Henrique Godinho. A utilização do seguro garantia em substituição ao depósito recursal: reflexões à luz da Lei n. 13.467/2017 e do Ato TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019 = The use of the guarantee insurance in replacement to the appeal deposit: reflections in the light of law no. 13.467/2017 and Act TST-CSJT-CGJT no. 1, October 16th, 2019. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 56, p. 63-84, jan./jun. 2020.
    Subject
    Seguro garantia, Brasil ; Depósito recursal, Brasil ; Correção monetária, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil
    RVBI
    001187995
    Collections
    • Artigos9452

    Statistics for this item
    Show full item record

    See also

    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Substituição do depósito recursal já realizado em dinheiro por seguro garantia: análise do art. 899, § 11, da CLT 

      Souza, Nelson Robson Costa de | set. 2020
      [por] Aborda-se a substituição do depósito recursal em dinheiro por seguro garantia, sobretudo quando o depósito em dinheiro já realizado pelo recorrente e já ultrapassada a fase processual na qual se exerce o juízo de admissibilidade. Analisa-se o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019 que regulamentou a hipótese de substituição ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      O depósito recursal e a reforma trabalhista: incertezas 

      Pavelski, Ana Paula | set. 2019
      [por] Discorre sobre o depósito recursal, considerando a natureza híbrida do tema: pressuposto recursal e garantia do juízo. Analisa as mudanças legislativas trazidas pela lei 13467/2017 no referido tema. Aborda as discussões e incertezas que podem surgir com a nova redação conferida ao § 4º do art. 899 da CLT, bem assim ...
    • Thumbnail
      Ato Conjunto

      Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 29 maio 2020
      Altera os arts. 7º, 8º e 12 do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      O critério de transcendência do recurso de revista e sua aplicação efetiva pelo TST 

      Martins Filho, Ives Gandra da Silva | set. 2018
      [por] Aborda a aplicação prática do critério de transcendência, regulamentado pela Lei n. 13.467/2017, ao recurso de revista, enfrentando os principais problemas e solvendo as principais dúvidas que tem surgido quanto à sua utilização como filtro seletor dos recursos que efetivamente serão julgados pelo TST.
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Conexão telemática e desconexão valorativa no trabalho: uma crítica à reificação do teletrabalho operada pela Lei n. 13.476/2017, na perspectiva da dialética materialista de Karl Marx 

      Rodrigues, Bruno Alves | nov. 2017
      [por] Vivenciamos uma quadra de radicalização materialista marcada pela prevalência das coisas sobre o próprio homem, e a Lei 13.467/2017 acaba por consagrar, definitivamente, no Brasil, a reificação do trabalho humano. Trata-se da subtração da essência ética do trabalho, seguindo a lógica capitalista denunciada por MARX ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      As recentes alterações sofridas pela ação rescisória no processo do trabalho 

      Costa, Gustavo Borges da | jun. 2008
      [por] A ação rescisória no processo do trabalho sofreu importantes alterações com a publicação da Lei 11.495, de 22.06.2007. Essa lei estipulou uma novidade: o depósito prévio na porcentagem de 20% – quatro vezes maior que no processo comum –, com o intuito de acabar com a utilização dessa ação de forma irresponsável, ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Trabalho decente e dignidade da pessoa humana ameaçados pela Lei n. 13.467/2017 

      Sá, Veruska Santana Sousa de; Carneiro, Marcelle Moura Costa | dez. 2021
      [por] Demonstra a importância dos direitos humanos para a consolidação do estado democrático de direito. Assim, a proteção das garantias do indivíduo faz parte da própria essência do estado brasileiro. Nesse viés, vislumbra-se o trabalho como um direito social, ou seja, aquele que constrói a ponte entre o cidadão e a ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Depósito recursal e justiça gratuita: uma análise à luz do princípio da proporcionalidade 

      Carreira, Cristiane de Mattos | jun. 2015
      [por] Analisa a possibilidade de aplicação da Lei da Justiça Gratuita as disposições referentes ao depósito recursal, ou seja, visa analisar se é possível ou não isentar o empregador da obrigação do depósito recursal se, provada a situação de necessidade, forem deferidos os benefícios da justiça gratuita.
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Honorários de sucumbência e direito intertemporal: por uma interpretação que considere a lógica do razoável 

      Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira | dez. 2019
      [por] A Lei n. 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11.11.2017. Contudo, a chamada Reforma Trabalhista há de preservar os direitos adquiridos e as situações jurídicas consolidadas, tanto no campo do direito material quanto na seara processual. Neste breve artigo, analisarei as questões de direito processual sob a perspectiva ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Superação de precedente do STF e a constituição de um novo prazo prescricional do FGTS 

      Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso | mar. 2017
      [por] O direito social fundamental referente ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) adentra, mais uma vez, nas pautas de discussões atuais do direito em face da decisão do STF, no Recurso Extraordinário com agravo n. 709.212/DF, o qual vem por alterar o prazo prescricional, já consolidado, do FGTS e consequentemente, ...

      Home · TST Website

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Ask a Librarian

      About JusLaborisJusLaboris disseminates knowledge about Law, especially the Labor Law, allowing free access and research in more than 58713 documents.