Artigo de periódico
IRDR, IAC e stare decisis horizontal: sugestões regimentais para evitar a criação de jurisprudência conflitante
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IRDR, IAC e stare decisis horizontal: sugestões regimentais para evitar a criação de jurisprudência conflitante
[por] Baseado em tópicos da obra "Manual de Prática dos Precedentes no Processo Civil e do Trabalho", foca a obrigação dos Tribunais de formar jurisprudência "integra e coerente", prevista no art. 926 do CPC de 2015, bem como os meios para cumprir tal dever após a revogação do incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) no processo do trabalho, pela Lei 13.467. Tendo o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e o incidente de assunção de competência (IAC) como substitutos naturais do antigo IUJ no novo CPC, examinam-se tais incidentes sob o ponto de visa da dinâmica processual nos Tribunais Regionais, buscando a compreensão de sua utilidade, natureza, eficácia, limites e procedimentos, bem como sugerindo algumas adequações nos regimentos internos dos Regionais para encaminhar a composição das divergências jurisprudenciais internas, no contexto posterior à revogação dos parágrafos 3º a 5º do art. 896 da CLT pela Lei 13.467/2017. [eng] This brief essay, based on topics of the book "Practice Manual on Precedents in Civil and Labor Procedure", focuses on the courts’ duty to create "coherent and integral" case law, pursuant art. 926 of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, as well as on the means to fulfill such duty after the repeal of the "jurisprudence uniformization incident" (IUJ) in labor procedural law, by Law 13467/2017. Considering the "repetitive claims solution incident" (IRDR) and the "competence assumption incident" (IAC) as natural substitutes for the former IUJ under the new procedural code, this essay will examine these incidents in the context of the dynamics of process within the appellate courts. It discusses their utility, nature, effectiveness, limits and procedures. Finally, this paper suggests some updating to the appellate courts’ local procedural rules in order to naturally encourage the solution of panel splits in their case law, something specially importante after the repeal of the repeal of paragraphs 3rd through 5th of art. 896 of the Labor Laws Consolidation (CLT) by Law 13467/2017.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/142134Table of contents
Na vigência do CPC 1973, a uniformização de jurisprudência e a assunção de competência eram subutilizados -- Incidente de assunção de competência - IAC -- Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR -- IRDR X IAC -- Vantagens comparativas do IRDR e do IAC ao invés do revogado IUJ -- Peculiaridade procedimental na uniformização " a posteriori" no processo do trabalho -- Pode o tribunal regional uniformizar jurisprudência contra súmula ou orientação do Plenário ou Órgão Especial dos Tribunais Superiores? Apenas se demonstrar distinguishing ou overruling. O delicado equilíbrio entre a estabilidade e a oxigenação da jurisprudência -- Conclusão: Algumas sugestões de alteração regimental para evitar a criação de jurisprudência conflitante: Dever de "uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" (art. 896 do CPC) impõe que as Turmas do Tribunal, ao detectarem divergência atual, provoquem a uniformização através do IAC ou IRDR. Prevenção do relator do processo de origem para a relatoria do incidente. Se o incidente é distribuído por dependência ao relator do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária onde suscitado o incidente, quem será o relator quando suscitado em um processo ainda que em primeiro grau de jurisdição? A suspensão dos processos que versam sobre a mesma questão de direito objeto do IRDR é decisão discricionário do relator. Os IUJs atualmente pendentes devem ser reautuados como IRDR ou IAC, conforme houver repetitividade ou nãoIn
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PRITSCH, Cesar Zucatti. IRDR, IAC e stare decisis horizontal: sugestões regimentais para evitar a criação de jurisprudência conflitante = IRDR, IAC and horizontal stare decisis: improvements in courts' local rules to avoid the creation of incoherent case law. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 14, n. 214, p. 52-90, jun. 2018.PRITSCH, Cesar Zucatti. IRDR, IAC e stare decisis horizontal: sugestões regimentais para evitar a criação de jurisprudência conflitante = IRDR, IAC and horizontal stare decisis: improvements in courts' local rules to avoid the creation of incoherent case law. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 70, p. 77-116, jul. 2018.
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PRITSCH, Cesar Zucatti. IRDR, IAC e stare decisis horizontal: sugestões regimentais para evitar a criação de jurisprudência conflitante = IRDR, IAC and horizontal stare decisis: improvements in courts' local rules to avoid the creation of incoherent case law. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 8, n. 11, p. 91-139, jun. 2019.
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