Artigo de periódico
IRDR, IAC e stare decisis horizontal: sugestões regimentais para evitar a criação de jurisprudência conflitante
Artigo de periódico
IRDR, IAC e stare decisis horizontal: sugestões regimentais para evitar a criação de jurisprudência conflitante
[por] Baseado em tópicos da obra "Manual de Prática dos Precedentes no Processo Civil e do Trabalho", foca a obrigação dos Tribunais de formar jurisprudência "integra e coerente", prevista no art. 926 do CPC de 2015, bem como os meios para cumprir tal dever após a revogação do incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) no processo do trabalho, pela Lei 13.467. Tendo o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e o incidente de assunção de competência (IAC) como substitutos naturais do antigo IUJ no novo CPC, examinam-se tais incidentes sob o ponto de visa da dinâmica processual nos Tribunais Regionais, buscando a compreensão de sua utilidade, natureza, eficácia, limites e procedimentos, bem como sugerindo algumas adequações nos regimentos internos dos Regionais para encaminhar a composição das divergências jurisprudenciais internas, no contexto posterior à revogação dos parágrafos 3º a 5º do art. 896 da CLT pela Lei 13.467/2017. [eng] This brief essay, based on topics of the book "Practice Manual on Precedents in Civil and Labor Procedure", focuses on the courts’ duty to create "coherent and integral" case law, pursuant art. 926 of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, as well as on the means to fulfill such duty after the repeal of the "jurisprudence uniformization incident" (IUJ) in labor procedural law, by Law 13467/2017. Considering the "repetitive claims solution incident" (IRDR) and the "competence assumption incident" (IAC) as natural substitutes for the former IUJ under the new procedural code, this essay will examine these incidents in the context of the dynamics of process within the appellate courts. It discusses their utility, nature, effectiveness, limits and procedures. Finally, this paper suggests some updating to the appellate courts’ local procedural rules in order to naturally encourage the solution of panel splits in their case law, something specially importante after the repeal of the repeal of paragraphs 3rd through 5th of art. 896 of the Labor Laws Consolidation (CLT) by Law 13467/2017.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/142134Notas de conteúdo
Na vigência do CPC 1973, a uniformização de jurisprudência e a assunção de competência eram subutilizados -- Incidente de assunção de competência - IAC -- Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR -- IRDR X IAC -- Vantagens comparativas do IRDR e do IAC ao invés do revogado IUJ -- Peculiaridade procedimental na uniformização " a posteriori" no processo do trabalho -- Pode o tribunal regional uniformizar jurisprudência contra súmula ou orientação do Plenário ou Órgão Especial dos Tribunais Superiores? Apenas se demonstrar distinguishing ou overruling. O delicado equilíbrio entre a estabilidade e a oxigenação da jurisprudência -- Conclusão: Algumas sugestões de alteração regimental para evitar a criação de jurisprudência conflitante: Dever de "uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" (art. 896 do CPC) impõe que as Turmas do Tribunal, ao detectarem divergência atual, provoquem a uniformização através do IAC ou IRDR. Prevenção do relator do processo de origem para a relatoria do incidente. Se o incidente é distribuído por dependência ao relator do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária onde suscitado o incidente, quem será o relator quando suscitado em um processo ainda que em primeiro grau de jurisdição? A suspensão dos processos que versam sobre a mesma questão de direito objeto do IRDR é decisão discricionário do relator. Os IUJs atualmente pendentes devem ser reautuados como IRDR ou IAC, conforme houver repetitividade ou nãoIn
Faz referência a
Fonte
PRITSCH, Cesar Zucatti. IRDR, IAC e stare decisis horizontal: sugestões regimentais para evitar a criação de jurisprudência conflitante = IRDR, IAC and horizontal stare decisis: improvements in courts' local rules to avoid the creation of incoherent case law. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 14, n. 214, p. 52-90, jun. 2018.PRITSCH, Cesar Zucatti. IRDR, IAC e stare decisis horizontal: sugestões regimentais para evitar a criação de jurisprudência conflitante = IRDR, IAC and horizontal stare decisis: improvements in courts' local rules to avoid the creation of incoherent case law. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 70, p. 77-116, jul. 2018.
Ver todas Ver menos
PRITSCH, Cesar Zucatti. IRDR, IAC e stare decisis horizontal: sugestões regimentais para evitar a criação de jurisprudência conflitante = IRDR, IAC and horizontal stare decisis: improvements in courts' local rules to avoid the creation of incoherent case law. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 8, n. 11, p. 91-139, jun. 2019.
Assunto
Veja também
-
Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado na justiça do trabalho: regulamentação no TRT da 3ª Região, novo CPC, incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, diferenças, reforma trabalhista, impactos
Guimarães, Anelise Cristina; Oliveira, Matheus Gustavo Martins de | jun. 2017[por] Versa sobre o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) instaurado no âmbito da Justiça do Trabalho após a edição do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e sua regulamentação no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Também traça as principais diferenças entre o IUJ e ... -
A "transcendência" coloca em risco a função uniformizadora do TST?
Pritsch, Cesar Zucatti | fev. 2020[por] Para que serve um Tribunal Superior senão para uniformizar nacionalmente entendimentos, orientando prospectivamente a aplicação do direito? Em tal esteira, é natural que não possa estar sobrecarregado com a rotina, garantindo a uniformidade mediante inviável repetição quase mecânica de seus entendimentos para ... -
Uniformização da jurisprudência dos tribunais e as modificações introduzidas pela Lei 13.467/2017: Lei da reforma trabalhista
Suguimatsu, Marlene T. Fuverki; Hayashi, Thais | ago. 2017[por] Aborda as implicações das mudanças promovidas pela Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista - sobre o Incidente de Uniformização de Jurisprudência disciplinado no atual art. 896, parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º da CLT, com a redação atribuída pela Lei 13.015/2014. Pretende-se sustentar a possível subsistência do ... -
Incidente de Assunção de Competência à luz da duração razoável do processo, da segurança jurídica e da efetividade do direito fundamental do(a) trabalhador(a) de acesso à justiça
Tormes, Isabel Cristina de Medeiros | dez. 2024[por] Aborda o Incidente de assunção de competência (IAC) no âmbito das ações trabalhistas, com o propósito de investigar de que maneira esse instituto contribui efetivamente para a promoção da justiça social, a garantia da segurança jurídica e a eficácia do sistema judicial. O objetivo geral é averiguar o papel desempenhado ... -
Considerações acerca da Lei n. 13.015/2014
Veiga, Mauricio de Figueiredo Corrêa da | set. 2014[por] A recém-publicada Lei 13.015/2014, provocará profundas alterações no processamento de recursos de natureza extraordinária no âmbito da Justiça do Trabalho. Uma das novidades apresentadas é a previsão do incidente de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive com a possibilidade ... -
Processo estrutural trabalhista: limites e possibilidades da atuação judicial
Balazeiro, Alberto Bastos | 2024[por] Propõe as bases para a construção de uma doutrina brasileira do processo estrutural laboral. Parte-se da hipótese de que a seara laboral é vocacionada a situações complexas que demandam intervenção estrutural do poder judiciário para a pacificação dos conflitos e está familiarizada com essas situações. Para tanto, ... -
Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 7, n. 70 (jul. 2018)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (9. Região) (TRT) | jul. 2018 -
A evolução do incidente de uniformização de jurisprudência nos tribunais regionais do trabalho à luz dos Códigos de processo civil de 1973 e 2015
Mendes, Tamires Rastoldo Fernandes | jun. 2019Apresenta a evolução do incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho por uma análise histórica e prática, tendo em vista que as recentes reformas da Lei n. 13015/2014 e do Código de Processo Civil de 2015 elevaram a função das Cortes Regionais, com a obrigatoriedade de manterem ... -
A reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 e as limitações, pelo novo artigo 702, I, f, e seus parágrafos 3º e 4º, da CLT, à uniformização de jurisprudência e à edição ou revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas
Pimenta, José Roberto Freire | set. 2018[por] Parte da constatação do enorme impacto potencial da aplicação direta, subsidiária e supletiva, no Direito Processual do Trabalho brasileiro, do sistema de edição de precedentes obrigatórios e do microssistema de litigiosidade repetitiva, introduzidos pela Lei n. 13.015/2014, e do novo Código de Processo Civil, de ... -
Segurança jurídica e jurisprudência trabalhista
Eça, Vitor Salino de Moura; Cunha, Natália Xavier | ago. 2018[por] Analisa a Uniformização de Jurisprudência no âmbito das Cortes Trabalhistas, bem como a valorização dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo após o advento do Código de Processo Civil comparado com a Reforma Trabalhista, que revogou os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 896 instituídos pela Lei n. ...