Artigo de periódico
Amianto: a relação entre normas e competência concorrente suplementar: condomínio legislativo e direitos humanos
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/167816Notas de contenido
Condomínio legislativo e competência concorrente suplementar: considerações acerca da hipótese de trabalho e sobre o conceito de direitos humanos utilizado neste trabalho -- As discussões judiciais sobre o amianto: análise da jurisprudência do STF: Análise da jurisprudência do STF: competência legislativa para regular os atos da cadeia produtiva do amianto e a conformação do condomínio legislativo. Primeira fase da jurisprudência do STF: perspectiva tradicional e estática do sistema normativo: inconstitucionalidade das leis estaduais mais protetivas. Segunda fase da jurisprudência do STF: início da contestação da perspectiva tradicional e estática da hierarquia do sistema normativo: constitucionalidade das leis estaduais proibitivas e contestação da constitucionalidade da lei federal permissiva. Terceira fase da jurisprudência do STF: constitucionalidade das leis estaduais proibitivas e inconstitucionalidade da lei federal permissivaIn
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Referencia bibliográfica
GEMIGNANI, Daniel. Amianto: a relação entre normas e competência concorrente suplementar: condomínio legislativo e direitos humanos. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 8, p. 925-945, ago. 2019.GEMIGNANI, Daniel. Amianto: a relação entre normas e competência concorrente suplementar: condomínio legislativo e direitos humanos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 55, p. 39-84, jul./dez. 2019
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