A "liberdade de trabalho" ou a "liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão" é direito declarado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, e pode ser definida como a liberdade do ser humano em desempenhar qualquer atividade laborativa profissionalmente, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Como a literalidade do dispositivo constitucional sugere, há possibilidade de que, através de lei, sejam impostas certas restrições ao exercício de qualquer atividade profissional. Mas o Legislativo não tem poder ilimitado para impor toda e qualquer restrição a tal direito. Trata-se, consoante entendimento do STF, de "reserva legal qualificada", razão pela qual alguns requisitos devem ser observados. O primeiro deles é o de que a lei deve limitar-se a estabelecer requisitos gerais relacionados às qualificações necessárias ao exercício da profissão. O outro é que eventual limitação ao direito deve ser realizada através de lei que respeite o princípio da proporcionalidade, com o intuito de proteger o direito fundamental de limitações arbitrárias ou desarrazoadas e de lesão ao seu núcleo essencial. Tal princípio diz respeito à necessidade e à adequação da providência legislativa, ou seja: o meio utilizado pelo legislador deve ser adequado e necessário ao fim visado. Deve existir uma correlação entre o critério escolhido pelo legislador e a finalidade que se pretende atingir. No caso da imposição de qualificações para o exercício de determinada profissão, a finalidade a ser observada deverá ser sempre a de evitar que um profissional desqualificado acarrete danos à coletividade. Não havendo correlação entre a qualificação exigida e a finalidade de evitar danos à coletividade, a conclusão que chegamos é a de que a limitação imposta não se coaduna com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal.