Artigo de periódico
Aplicação no tempo da nova lei sobre aviso-prévio proporcional
| dc.contributor.author | Mallet, Estevão | |
| dc.date.accessioned | 2019-12-17T16:23:25Z | |
| dc.date.available | 2019-12-17T16:23:25Z | |
| dc.date.issued | 2011-11 | |
| dc.identifier.citation | MALLET, Estevão. Aplicação no tempo da nova lei sobre aviso-prévio proporcional. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 11, p. 1312-1319, nov. 2011. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/166473 | |
| dc.description.abstract | A entrada em vigor da Lei n. 12.506, voltada a regular a proporcionalidade do aviso-prévio, suscitou várias controvérsias, como, entre outras, sua aplicação em detrimento do empregado demissionário, a possibilidade de consideração de fração do período de um ano, para acréscimo do aviso, e o momento a partir do qual se adicionam os três primeiros dias. Há um ponto, porém, que se tinha — ou se deveria ter — por mais simples, mas que também deu margem a questionamento. Trata-se da possibilidade de aplicação da nova regulamentação às dispensas imotivadas realizadas antes de sua entrada em vigor. Não faltou quem dissesse, antes mesmo de sancionada a lei, que seriam propostas milhares de ações para reclamar o benefício a todos os empregados dispensados nos últimos dois anos. É preciso, em semelhante contexto, refletir mais demoradamente sobre a eficácia temporal da Lei n. 12.506. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Sucessão das leis -- Princípio da irretroatividade da lei ou respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada -- Contrato de trabalho e sucessão de leis -- A lei nova e o contrato de trabalho já extinto -- Direito à proporcionalidade do aviso-prévio -- Aviso-prévio proporcional e norma de ordem pública, de caráter benéfico | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 75, n. 11 (nov. 2011) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506 | pt_BR |
| dc.subject | Aviso-prévio, legislação, alteração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Conflito de leis no tempo, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Hermenêutica, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Aplicação no tempo da nova lei sobre aviso-prévio proporcional | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 924592 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/104983 | pt_BR |
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