Artigo de periódico
O aviso-prévio proporcional e a sua reciprocidade na relação de emprego em face da Lei 12.506/2011
[por] Analisa a inovação trazida pela Lei 12.506/2011, inovação essa que regulamentou a proporcionalidade do prazo de aviso-prévio, em função do tempo de serviço prestado pelo empregado, conforme disposto no inc. XXI do art. 7º da CF/1988. A análise contempla as prescrições relativas ao cumprimento dos prazos apontados na lei, na hipótese de pedido de demissão pelo empregado, assim como as obrigações decorrentes da despedida imotivada pelo empregador. [eng] The purpose of this study is to analyse the innovation brought about by the Law 12.506/2011. This innovation has regulated the due notice period based on the time of service provided by an employee as assured by art. 7º, XXI, of the Federal Constitution. According to this analysis, the employee could be obliged to remain working in case he or she happened to resign, for a period of time which must be the same as when the employer dismisses the employee without lawful cause.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/101121Related items
Table of contents
Aviso-prévio no Brasil: surgimento e evolução: Conceito de aviso-prévio. Natureza jurídica -- Breve noção sobre a eficácia das normas constitucionais: O art. 7º, XXI da CF/1988 -- O princípio da proteção no direito do trabalho -- Princípio da igualdade: igualdade formal e igualdade material -- A Lei 12.506/2011: o aviso-prévio proporcional: Aviso-prévio proporcional na legislação trabalhista de Portugal, Espanha e Argentina -- A reciprocidade na relação de empregoIn
Refers to
Citation
LOPES, Carolina Sousa. O aviso-prévio proporcional e a sua reciprocidade na relação de emprego em face da Lei 12.506/2011. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 149, p. 29-54, jan./fev. 2013.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Lei 12.506/2011 e aviso-prévio proporcional
[por] Analisa o aviso-prévio na dispensa do empregado. Procura-se verificar a eficácia da norma constitucional a respeito do tema no Direito do Trabalho, bem como as principais disposições da Lei 12.506/2011. -
Aviso-prévio proporcional: Lei n. 12.506, de 11.10.2011: sua aplicação
A Lei n. 12.506, de 11.10.2011, DOU 13.10.11, regulamentou o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço que estava previsto na Constituição Federal de 1988, conforme o disposto no inciso XXI, a saber: "aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo trinta dias, nos termos da lei". Portanto, o aviso-prévio ... -
Em busca do tempo perdido: o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e a Lei n. 12506/2011
Tece considerações gerais sobre o instituto do aviso-prévio e suas raízes profundas no direito do trabalho e em outros ramos do direito, mas se concentra especificamente sobre os impactos causados pela Lei n. 12506/2011. Com o propósito de regulamentar o disposto no art. 7º, XXI, da Constituição de 1988, a lei somente ... -
Anotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados)
Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ... -
Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço: consequências jurídicas
Estuda o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto na Lei n. 12.506/2011 e suas consequências jurídicas. Faz-se necessária, para tanto, uma abordagem específica no que tange à proporcionalidade regulada pelo parágrafo único do art. 1º da mencionada lei, atentando para a resolução jurisprudencial dos pontos ... -
Primeiras considerações sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço
[por] Através dos métodos lógico, dedutivo, comparativo e histórico, tece primeiras considerações sobre a Lei 12.506, de 11.10.2011, que, enfim, regulamentou a questão há tempos inconstitucionalmente omissa do art. 7º, XXI, da Lei Fundamental, pelo qual é direito social do trabalhador urbano e rural o aviso-prévio ... -
Incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado
[por] Define a exigibilidade ou não da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Reforça a natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado por se tratar de um ressarcimento do prejuízo causado pelo empregador ao empregado que rescindi o seu contrato de trabalho sem justa causa e sem prévio aviso. ... -
Considerações sobre o novo prazo do art. 477, § 6º, da CLT
Dentre as inovações da "reforma trabalhista", está a modificação do prazo para o pagamento, ao empregado, das verbas devidas pela extinção do contrato de trabalho. Outrora, havia uma diferenciação de prazos a depender do jaez do contrato de trabalho e da modalidade do aviso-prévio. Agora, há um único prazo com termo final ... -
A proporcionalidade do aviso-prévio e a tendência jurisprudencial à luz do princípio da isonomia
Analisa a possibilidade de abertura de horizontes interpretativos para aplicação da proporcionalidade do aviso-prévio prevista na Lei nº 12.506/2011 em favor também do empregador, o que é tema em pauta recentemente no Tribunal Superior do Trabalho. Para melhor compreensão, será revisitada a origem do instituto, seus modos ... -
O aviso-prévio proporcional como direito exclusivo dos trabalhadores
[por] Analisa de forma prática a questão da titularidade exclusiva dos trabalhadores ao direito ao aviso-prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da CF/88 e regulamentado pela Lei n. 12.506/11. A partir de uma abordagem crítica ao atual entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema, busca-se demonstrar que a exclusividade ...
