Artigo de periódico
Lei 12.506/2011 e aviso-prévio proporcional
Artigo de periódico
Lei 12.506/2011 e aviso-prévio proporcional
[por] Analisa o aviso-prévio na dispensa do empregado. Procura-se verificar a eficácia da norma constitucional a respeito do tema no Direito do Trabalho, bem como as principais disposições da Lei 12.506/2011. [eng] The objective of this text is to analyze the prior notice to the dismissal of an employee. It is intended to verify the eficacy of constitutional rule on the subject in Labor Law, and the main rules of Law 12.506/2011.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/95620Itens relacionados
Notas de conteúdo
Aviso-prévio: considerações iniciais -- Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e norma constitucional -- Aviso-prévio: Direito internacional e estrangeiro -- Lei 12.506/2011 e aviso-prévio proporcionalIn
Fonte
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Lei 12.506/2011 e aviso-prévio proporcional. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 2, n. 20, p. 40-55, jul. 2013.Veja também
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O aviso-prévio proporcional e a sua reciprocidade na relação de emprego em face da Lei 12.506/2011
[por] Analisa a inovação trazida pela Lei 12.506/2011, inovação essa que regulamentou a proporcionalidade do prazo de aviso-prévio, em função do tempo de serviço prestado pelo empregado, conforme disposto no inc. XXI do art. 7º da CF/1988. A análise contempla as prescrições relativas ao cumprimento dos prazos apontados ... -
O aviso-prévio proporcional como direito exclusivo dos trabalhadores
[por] Analisa de forma prática a questão da titularidade exclusiva dos trabalhadores ao direito ao aviso-prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da CF/88 e regulamentado pela Lei n. 12.506/11. A partir de uma abordagem crítica ao atual entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema, busca-se demonstrar que a exclusividade ... -
Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço: consequências jurídicas
Estuda o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto na Lei n. 12.506/2011 e suas consequências jurídicas. Faz-se necessária, para tanto, uma abordagem específica no que tange à proporcionalidade regulada pelo parágrafo único do art. 1º da mencionada lei, atentando para a resolução jurisprudencial dos pontos ... -
Aviso-prévio proporcional: Lei n. 12.506, de 11.10.2011: sua aplicação
A Lei n. 12.506, de 11.10.2011, DOU 13.10.11, regulamentou o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço que estava previsto na Constituição Federal de 1988, conforme o disposto no inciso XXI, a saber: "aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo trinta dias, nos termos da lei". Portanto, o aviso-prévio ... -
Anotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados)
Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ... -
O aviso-prévio proporcional: uma releitura à luz do tridimensionalismo de Miguel Reale
[por] Analisa o instituto do Direito do Trabalho do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço à luz da Teoria Tridimensional do Direito desenvolvida por Miguel Reale. O cotejo dos historicismos factual, axiológico e normativo permitirá compreender que os institutos jurídicos demandam do intérprete autêntico uma ... -
Primeiras considerações sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço
[por] Através dos métodos lógico, dedutivo, comparativo e histórico, tece primeiras considerações sobre a Lei 12.506, de 11.10.2011, que, enfim, regulamentou a questão há tempos inconstitucionalmente omissa do art. 7º, XXI, da Lei Fundamental, pelo qual é direito social do trabalhador urbano e rural o aviso-prévio ... -
A proporcionalidade do aviso-prévio e a tendência jurisprudencial à luz do princípio da isonomia
Analisa a possibilidade de abertura de horizontes interpretativos para aplicação da proporcionalidade do aviso-prévio prevista na Lei nº 12.506/2011 em favor também do empregador, o que é tema em pauta recentemente no Tribunal Superior do Trabalho. Para melhor compreensão, será revisitada a origem do instituto, seus modos ... -
Em busca do tempo perdido: o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e a Lei n. 12506/2011
Tece considerações gerais sobre o instituto do aviso-prévio e suas raízes profundas no direito do trabalho e em outros ramos do direito, mas se concentra especificamente sobre os impactos causados pela Lei n. 12506/2011. Com o propósito de regulamentar o disposto no art. 7º, XXI, da Constituição de 1988, a lei somente ...
