Artigo de periódico
Lei 12.506/2011 e aviso-prévio proporcional
Artigo de periódico
Lei 12.506/2011 e aviso-prévio proporcional
[por] Analisa o aviso-prévio na dispensa do empregado. Procura-se verificar a eficácia da norma constitucional a respeito do tema no Direito do Trabalho, bem como as principais disposições da Lei 12.506/2011. [eng] The objective of this text is to analyze the prior notice to the dismissal of an employee. It is intended to verify the eficacy of constitutional rule on the subject in Labor Law, and the main rules of Law 12.506/2011.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/95620Related items
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Aviso-prévio: considerações iniciais -- Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e norma constitucional -- Aviso-prévio: Direito internacional e estrangeiro -- Lei 12.506/2011 e aviso-prévio proporcionalCitation
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Lei 12.506/2011 e aviso-prévio proporcional. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 2, n. 20, p. 40-55, jul. 2013.See also
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O aviso-prévio proporcional e a sua reciprocidade na relação de emprego em face da Lei 12.506/2011
Lopes, Carolina Sousa | fev. 2013[por] Analisa a inovação trazida pela Lei 12.506/2011, inovação essa que regulamentou a proporcionalidade do prazo de aviso-prévio, em função do tempo de serviço prestado pelo empregado, conforme disposto no inc. XXI do art. 7º da CF/1988. A análise contempla as prescrições relativas ao cumprimento dos prazos apontados ... -
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O aviso-prévio proporcional como direito exclusivo dos trabalhadores
Parisenti, André Sessim | jan. 2021[por] Analisa de forma prática a questão da titularidade exclusiva dos trabalhadores ao direito ao aviso-prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da CF/88 e regulamentado pela Lei n. 12.506/11. A partir de uma abordagem crítica ao atual entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema, busca-se demonstrar que a exclusividade ... -
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Lopes, Marcus Aurélio | jan. 2014Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ... -
Aviso-prévio proporcional: Lei n. 12.506, de 11.10.2011: sua aplicação
Ferrari, Irany; Martins, Melchíades Rodrigues | nov. 2011A Lei n. 12.506, de 11.10.2011, DOU 13.10.11, regulamentou o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço que estava previsto na Constituição Federal de 1988, conforme o disposto no inciso XXI, a saber: "aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo trinta dias, nos termos da lei". Portanto, o aviso-prévio ... -
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Primeiras considerações sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço
Lazari, Rafael José Nadim de | dez. 2011[por] Através dos métodos lógico, dedutivo, comparativo e histórico, tece primeiras considerações sobre a Lei 12.506, de 11.10.2011, que, enfim, regulamentou a questão há tempos inconstitucionalmente omissa do art. 7º, XXI, da Lei Fundamental, pelo qual é direito social do trabalhador urbano e rural o aviso-prévio ... -
A proporcionalidade do aviso-prévio e a tendência jurisprudencial à luz do princípio da isonomia
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Silva, Homero Batista Mateus da | set. 2012Tece considerações gerais sobre o instituto do aviso-prévio e suas raízes profundas no direito do trabalho e em outros ramos do direito, mas se concentra especificamente sobre os impactos causados pela Lei n. 12506/2011. Com o propósito de regulamentar o disposto no art. 7º, XXI, da Constituição de 1988, a lei somente ... -
Incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado
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