A entrada em vigor da Lei n. 12.506, voltada a regular a proporcionalidade do aviso-prévio, suscitou várias controvérsias, como, entre outras, sua aplicação em detrimento do empregado demissionário, a possibilidade de consideração de fração do período de um ano, para acréscimo do aviso, e o momento a partir do qual se adicionam os três primeiros dias. Há um ponto, porém, que se tinha — ou se deveria ter — por mais simples, mas que também deu margem a questionamento. Trata-se da possibilidade de aplicação da nova regulamentação às dispensas imotivadas realizadas antes de sua entrada em vigor. Não faltou quem dissesse, antes mesmo de sancionada a lei, que seriam propostas milhares de ações para reclamar o benefício a todos os empregados dispensados nos últimos dois anos. É preciso, em semelhante contexto, refletir mais demoradamente sobre a eficácia temporal da Lei n. 12.506.