Artigo de periódico
As negociações coletivas e as horas in itinere: critérios para aplicação do entendimento vinculante do STF acerca do negociado sobre o legislado
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As negociações coletivas e as horas in itinere: critérios para aplicação do entendimento vinculante do STF acerca do negociado sobre o legislado
[por] Reflete sobre a questão da validade das negociações coletivas que autorizavam a supressão do pagamento das horas in itinere, anteriormente à revogação do referido direito pela Lei n. 13.467/2017. O estudo da questão revelou que esse tema suscitou, no âmbito da Justiça do Trabalho e também do STF, debates que interessam ao estabelecimento de critérios de validade dos processos negociais que implicam a flexibilização de direitos de trabalhistas. Nesse sentido, o estudo das fundamentações desenvolvidas em relação ao caso das horas in itinere permite abstrações conceituais que podem auxiliar na compreensão e elucidação de controvérsias acerca da validade de negociações coletivas que versem sobre outros direitos. [eng] This article aims to reflect on the validity of union’s collective bargaining, which authorized the elimination of the payment of "in itinere hours", prior to the revocation of this right by Law no. 13,467/17. The study of the issue revealed that this topic rose, in the scope of Labor Justice and also of Brazilian Constitutional Court, debates that are interested in establishing criteria of validity of the negotiation processes that imply the flexibilization of labor rights. In this sense, the study of the foundations developed in relation to the case of "in itinere hours" allows conceptual abstractions that can help in the understanding and elucidation of other controversies about the validity of collective bargaining that deal with other rights.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165763Artículos relacionados
Notas de contenido
Os limites da autonomia negocial coletiva -- Esfera de disponibilidade negocial e a remuneração das horas de trajeto -- A jurisprudência do STF sobre o temaIn
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Referencia bibliográfica
MELLO FILHO, Luiz Philippe Vieira de; DUTRA, Renata Queiroz. As negociações coletivas e as horas in itinere: critérios para aplicação do entendimento vinculante do STF acerca do negociado sobre o legislado = The union's negotiations and "in itinere hours": criteria to apply STF understanding on the negotiation over the law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 85, n. 3, p. 32-48, jul./set. 2019.Palabras clave
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