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    Artigo de periódico

    Parcelas remuneratórias adventícias no âmbito federal

    Lima, Manoel Hermes de | maio 2012
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    PDF (209Kb)

    RVBI
    000944267
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    Artigo de periódico

    Parcelas remuneratórias adventícias no âmbito federal

    Lima, Manoel Hermes de | maio 2012
    PDF (209Kb)

    Elucida o exame da igualdade formal e material, salienta a diferença entre vencimentos e vantagens adventícias, faz um exame da Lei n. 8.112/90 e 8.460/92, Decretos e Súmula n. 339 do STF. Menciona o entendimento de Ministros de tribunais superiores, traz exemplos práticos com situações equivalentes, analisa o Decreto n. 3.887/01 e promove uma verificação do ato vinculado, como ato-regra. E assim, inicia o conteúdo com breves comentários sobre o histórico do auxílio-alimentação.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/161818
    Notas de conteúdo
    Breves comentários sobre o histórico do auxílio-alimentação -- Diferença entre remuneração estrito senso, remuneração não permanente, vencimentos e vantagens -- Exame da Lei n. 8112/90, Lei n. 8.460/92, do Decreto n. 3.887/01 e da súmula n. 339 do STF -- Situação equivalente examinada pelo STF no reajuste de 28,86% -- Análises de entendimentos dos Ministros da Suprema Corte e posições doutrinárias -- A função do Decreto n. 3.887/01 do Poder Executivo: ato obrigatório ou vinculado -- O ato vinculado como ato-regra
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 76, n. 5 (maio 2012)
    Faz referência a
    Brasil. Decreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001, art. 3º
    Brasil. Lei n. 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22
    Fonte
    LIMA, Manoel Hermes de. Parcelas remuneratórias adventícias no âmbito federal. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 5, p. 548-556, maio 2012.
    Assunto
    Ajuda alimentar, pagamento, legislação, Brasil ; Administração federal, Brasil ; Princípio da isonomia, Brasil ; Servidor público, Brasil
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