Artigo de periódico
Parcelas remuneratórias adventícias no âmbito federal
Artigo de periódico
Parcelas remuneratórias adventícias no âmbito federal
Elucida o exame da igualdade formal e material, salienta a diferença entre vencimentos e vantagens adventícias, faz um exame da Lei n. 8.112/90 e 8.460/92, Decretos e Súmula n. 339 do STF. Menciona o entendimento de Ministros de tribunais superiores, traz exemplos práticos com situações equivalentes, analisa o Decreto n. 3.887/01 e promove uma verificação do ato vinculado, como ato-regra. E assim, inicia o conteúdo com breves comentários sobre o histórico do auxílio-alimentação.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/161818Table of contents
Breves comentários sobre o histórico do auxílio-alimentação -- Diferença entre remuneração estrito senso, remuneração não permanente, vencimentos e vantagens -- Exame da Lei n. 8112/90, Lei n. 8.460/92, do Decreto n. 3.887/01 e da súmula n. 339 do STF -- Situação equivalente examinada pelo STF no reajuste de 28,86% -- Análises de entendimentos dos Ministros da Suprema Corte e posições doutrinárias -- A função do Decreto n. 3.887/01 do Poder Executivo: ato obrigatório ou vinculado -- O ato vinculado como ato-regraIn
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Citation
LIMA, Manoel Hermes de. Parcelas remuneratórias adventícias no âmbito federal. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 5, p. 548-556, maio 2012.See also
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