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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.442, de 2 de setembro de 2022

    Brasil | 5 set. 2022
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados717

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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.442, de 2 de setembro de 2022

    Brasil | 5 set. 2022
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    Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/208517
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 14.442, de 2 de setembro de 2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 169, p. 4, 5 set. 2022.
    Assunto
    Alteração ; Pagamento ; Auxílio-alimentação ; Refeição ; Restaurante ; Gêneros alimentícios ; Estabelecimento comercial ; Empregador ; Multa ; Pessoa jurídica ; Dedução ; Trabalhador ; Alimentação ; Penalidade ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Incentivo fiscal ; Empregado ; Teletrabalho ; Jornada de trabalho ; Prestação de serviço
    trabalho remoto
    arranjo de pagamento
    portabilidade
    interoperabilidade
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