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Brasil. Lei n. 14.442, de 2 de setembro de 2022
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Brasil. Lei n. 14.442, de 2 de setembro de 2022
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/208517Citation
BRASIL. Lei n. 14.442, de 2 de setembro de 2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 169, p. 4, 5 set. 2022.Subject
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Apontamentos históricos, normativos e dados empíricos acerca do combate ao trabalho escravo ou análogo a escravo no Brasil
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