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Artigo de periódico

O processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal perante o Conselho Nacional de Justiça: uma análise à luz da Lei n. 9.784/99

dc.contributor.authorTreviso, Marco Aurélio Marsiglia
dc.date.accessioned2019-09-16T19:35:52Z
dc.date.available2019-09-16T19:35:52Z
dc.date.issued2012-05
dc.identifier.citationTREVISO, Marco Aurélio Marsiglia. O processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal perante o Conselho Nacional de Justiça: uma análise à luz da Lei n. 9.784/99. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 5, p. 575-583, maio 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/161817
dc.description.abstractUm dos temas de maior impacto perante o Poder Judiciário Federal, no que diz respeito às suas funções administrativas, está relacionado aos processos disciplinares que tramitam perante o Conselho Nacional de Justiça. A sociedade brasileira, quase que semanalmente, recebe notícias veiculadas na imprensa relacionada a magistrados, estaduais e/ou federais que, por algum ato, chegaram a ser punidos pelo referido Conselho. No artigo, longe de esgotarmos o tema, procuraremos apontar alguns questionamentos que se mostram estritamente necessários, no exame da marcha processual administrativa em processos de natureza disciplinar. Adotaremos, como aporte metodológico, as disposições trazidas pela Lei n. 9.784/99, que trata, de maneira específica, dos processos administrativos federais. A fim de restringir o tema, deixamos claro aos nossos leitores que será analisado, tão somente, o processo administrativo contra magistrados federais, uma vez que discutível ainda é o entendimento atinente à aplicabilidade da referida norma legal no âmbito da administração pública estadual e, em consequência, perante o Poder Judiciário Estadual.pt_BR
dc.description.tableofcontentsÂmbito de aplicação da Lei n. 9.784/99 -- A avocação -- O duplo grau de jurisdiçãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei do processo administrativo federal (1999)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 76, n. 5 (maio 2012)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784pt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar, crítica, Brasilpt_BR
dc.subjectMagistrado, julgamento, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectGrau de jurisdição, Brasilpt_BR
dc.subjectMagistrado, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio do juiz natural, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência, críticapt_BR
dc.titleO processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal perante o Conselho Nacional de Justiça: uma análise à luz da Lei n. 9.784/99pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 103-B, § 4º, II, IIIpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys943333
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104989pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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