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Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance
Conteúdo
A Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo: 20 anos de um paradigma / Edilson Pereira Nobre Júnior
Governança corporativa na administração pública / Edimur Ferreira de Faria e Luiza Mascarenhas Damasceno
Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais / Flávio Garcia Cabral
A aquisição de bens usados pela administração pública / Aniello dos Reis Parziale
Regímen de modificación al contrato de participación público-privada (PPP) en Uruguay / Adrián A. Gutiérrez e Pablo Leiza Zunino
O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência / Thiago Priess Valiati
Análisis de las medidas de compliance y self-cleaning en el ámbito de la contratación pública / Gastón Lapaz
A problemática envolvendo as questões de mérito administrativo e o poder judiciário: uma análise do Recurso especial 1,438-704/SE / Alencar Frederico Margraf e Wilson Yoshiro Oyamada
Expurgos inflacionários: comentários à homologação de acordo no âmbito da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal / Carolina Reis Jatobá Coêlho
Improbidade administrativa e crimes de responsabilidade: Pet. 3,240 AGR/DF / João Victor Tavares Galil
Responsabilidade objetiva nos casos de omissão estatal: comentários ao julgamento do RE 598,356/SP / Rafael Valle Vernaschi
O dolo específico e as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação: análise do julgado Inq. 3.962/DF / Pedro Flávio Cardoso Lucena e Levaní de Freitas Neto
El derecho y la infraestructura en Brasil / Augusto Neves Dal Pozzo
Aspectos controvertidos da advocacia pública / Ricardo Marcondes Martins
Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta / Wallace Paiva Martins Júnior
