Artigo de periódico
O processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal perante o Conselho Nacional de Justiça: uma análise à luz da Lei n. 9.784/99
Artigo de periódico
O processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal perante o Conselho Nacional de Justiça: uma análise à luz da Lei n. 9.784/99
Um dos temas de maior impacto perante o Poder Judiciário Federal, no que diz respeito às suas funções administrativas, está relacionado aos processos disciplinares que tramitam perante o Conselho Nacional de Justiça. A sociedade brasileira, quase que semanalmente, recebe notícias veiculadas na imprensa relacionada a magistrados, estaduais e/ou federais que, por algum ato, chegaram a ser punidos pelo referido Conselho. No artigo, longe de esgotarmos o tema, procuraremos apontar alguns questionamentos que se mostram estritamente necessários, no exame da marcha processual administrativa em processos de natureza disciplinar. Adotaremos, como aporte metodológico, as disposições trazidas pela Lei n. 9.784/99, que trata, de maneira específica, dos processos administrativos federais. A fim de restringir o tema, deixamos claro aos nossos leitores que será analisado, tão somente, o processo administrativo contra magistrados federais, uma vez que discutível ainda é o entendimento atinente à aplicabilidade da referida norma legal no âmbito da administração pública estadual e, em consequência, perante o Poder Judiciário Estadual.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/161817Artículos relacionados
Notas de contenido
Âmbito de aplicação da Lei n. 9.784/99 -- A avocação -- O duplo grau de jurisdiçãoIn
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Referencia bibliográfica
TREVISO, Marco Aurélio Marsiglia. O processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal perante o Conselho Nacional de Justiça: uma análise à luz da Lei n. 9.784/99. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 5, p. 575-583, maio 2012.Palabras clave
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