Monografia de pós-graduação
Lei de responsabilidade fiscal: importância do relatório de gestão fiscal no controle dos gastos com pessoal do governo federal
SYS (RVBI)
720749Coleção
Monografia de pós-graduação
Lei de responsabilidade fiscal: importância do relatório de gestão fiscal no controle dos gastos com pessoal do governo federal
Aborda a premissa de que há deficiência do controle e transparência dos gastos com pessoal do Governo Federal, com enfoque para o Relatório de Gestão Fiscal, instrumento criado pela Lei Complementar n. 101, de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente LRF. Composto por sete capítulos, o assunto inicia-se pela definição e foco do tema, sua relevância, problemas levantados e suas possíveis hipóteses, com o objetivo, de discutir e analisar os pontos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que possam estar gerando informações inexatas sobre os gastos com pessoal do Governo Federal, conseqüência da má interpretação dos dispositivos da LRF (capítulo 1). Em seguida, tem-se a contextualização do assunto, a revisão da literatura inerente, estudos acadêmicos e principalmente a legislação e jurisprudência afins, do qual destaca-se trabalhos dos mestres Raul Velloso e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, grandes estudiosos do tema (capítulo 2). No capítulo 3, assenta-se a justificativa e explicação da técnica metodológica empregada que consiste, em linhas gerais, em análise teórica, por meio de pesquisas qualitativas, com a obtenção dos dados referentes aos gastos com pessoal extraídos dos RGF publicados pelos órgãos federais. Sugere-se, no capítulo 4, que devido a diferentes interpretações dadas à LRF, os órgãos do Governo Federal obrigados a publicar o RGF para demonstrar os gastos efetuados com pessoal, o tem elaborado sem considerar substancial parcela das despesas realizadas com folha de pagamento, o que torna precário tal relatório, como instrumento de transparência e controle das contas públicas, objetivo principal dado pela Lei Complementar. Após analisados os pontos críticos destacados no capítulo 4, concluí-se no capítulo 5 a existência de evidências que os demonstram, bem como a proposição de que a LRF está sendo interpretada de maneira adversa ao desejo do legislador, aos quais apresentam-se possíveis sugestões de solução.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/20078Orientador
Vidal, Marcelo de BritoInstituição
Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF)
Notas
Informação sobre o autor: servidor do Tribunal Superior do TrabalhoGrau
EspecializaçãoFonte
MARQUES, Marcelo Barros. Lei de responsabilidade fiscal: importância do relatório de gestão fiscal no controle dos gastos com pessoal do Governo Federal. 2004. 81 f. Monografia (Especialização em Auditoria Interna e Externa)-Instituto de Ciências Sociais, Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal, Brasília, DF, 2004.Veja também
-
Jornada de trabalho e remuneração do professor do ensino superior da rede privada: CLT verso LDB
Silva, Márcia Adriana de Oliveira | abr. 2013Acopla o tratamento especial dado pela CLT no que concerne a jornada de trabalho e remuneração do professor, com as inovações trazidas pela LDB, especificamente aqueles que trabalham nas instituições particulares. Já que inexiste obra que enfrente o tema na sua integralidade, com exceção da obra "Direito do trabalho do ... -
Relações sustentáveis de trabalho
Carneiro, Carla Maria Santos | dez. 2016Compreende-se por meio ambiente do trabalho tudo aquilo que circunda o ser humano em sua atividade laboral. Constitucionalmente garantido pelo art. 200, inciso VIII da Constituição Federal, sua sustentabilidade e equilíbrio ecológico são normatizados pelo art. 225 da Constituição Federal, e a sua degradação impõe severa ... -
O trabalho noturno
D'Ambrosio, Maria José Silva | fev. 1982O repouso durante a noite é o que repara eficientemente as energias consumidas durante o dia, e esse objetivo não é alcançado com o mesmo resultado quando o repouso é transferido para as horas do dia. “O trabalho noturno é fortemente prejudicial à saúde e ao bem-estar do trabalhador. A noite é sempre propícia ao repouso. ... -
A Lei geral de proteção de dados: noções gerais
Buchain, Luiz Carlos | mar. 2021A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A "sociedade de informações" extrai dos cidadãos uma gama crescente de dados pessoais que são oferecidos "gratuitamente" aos fornecedores de bens e serviços. Os dados pessoais ... -
Nexo técnico epidemiológico (NTEP) e fator acidentário de prevenção (FAP): objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório, ou prevencionista e arrecadatório?
Araújo Júnior, Francisco Milton | jul. 2010A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ... -
A inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-G da CLT
Andreotti, Caroline Vencato | dez. 2019[por] Discorre sobre a responsabilidade civil no Direito do Trabalho, em especial sobre a quantificação do dano imaterial e as alterações do tema introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Para tanto, o primeiro capítulo traçará um breve panorama histórico ... -
Algumas categorias não protegidas plenamente pelo direito do trabalho: portadores de deficiência, idosos e acometidos de doenças graves
Costa, Lucia Cortes da; Mandalozzo, Silvana Souza Netto | maio 2007Todo ramo do Direito, e consequentemente, o Direito do Trabalho, não conseguem evoluir a ponto de tratar todas as novas questões que surgem com o correr dos tempos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada na década de 1940, trouxe algumas proteções especiais que na época se justificavam a determinadas categorias, ... -
Capítulos condenatórios autônomos de sentença e a eficácia executiva própria de cada um
Castelo, Jorge Pinheiro | jan. 2015A constatação na experiência forense da dificuldade que os operadores do direito do trabalho, juízes e advogados, tem em compreender o correto significado dos capítulos autônomos de sentença e da possibilidade da execução em separado, quer do ponto de vista lógico, cronológico e mesmo geográfico processual, dos capítulos ... -
A "Semana do TST" e seus principais desdobramentos jurisprudenciais
Paula, Gáudio Ribeiro de | jun. 2011No dia 1º de maio do ano de 1943, dia do trabalhador, como se sabe, Getúlio Vargas, em um gesto grandiloquente, anunciava a promulgação de uma Carta de Direitos dos Trabalhadores, no Estádio de São Januário. A Consolidação das Leis do Trabalho, além de compilar o resultado da intensa produção legislativa ocorrida na ... -
Doze horas de agonia: um século depois, a morte da jornada de oito horas
Krost, Oscar; Almeida, Almiro Eduardo de; Severo, Valdete Souto | ago. 2014Terminada a Primeira Guerra mundial, é criada a Organização Internacional do Trabalho. Seu objetivo principal é, pela proteção ao trabalho, buscar a paz social. Sua premissa: trabalho não é mercadoria. Os países estavam destruídos em razão da guerra. Precisavam recuperar-se econômica e socialmente. A saída, que ao mundo ...