Monografia de pós-graduação
Lei de responsabilidade fiscal: importância do relatório de gestão fiscal no controle dos gastos com pessoal do governo federal
Monografia de pós-graduação
Lei de responsabilidade fiscal: importância do relatório de gestão fiscal no controle dos gastos com pessoal do governo federal
Aborda a premissa de que há deficiência do controle e transparência dos gastos com pessoal do Governo Federal, com enfoque para o Relatório de Gestão Fiscal, instrumento criado pela Lei Complementar n. 101, de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente LRF. Composto por sete capítulos, o assunto inicia-se pela definição e foco do tema, sua relevância, problemas levantados e suas possíveis hipóteses, com o objetivo, de discutir e analisar os pontos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que possam estar gerando informações inexatas sobre os gastos com pessoal do Governo Federal, conseqüência da má interpretação dos dispositivos da LRF (capítulo 1). Em seguida, tem-se a contextualização do assunto, a revisão da literatura inerente, estudos acadêmicos e principalmente a legislação e jurisprudência afins, do qual destaca-se trabalhos dos mestres Raul Velloso e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, grandes estudiosos do tema (capítulo 2). No capítulo 3, assenta-se a justificativa e explicação da técnica metodológica empregada que consiste, em linhas gerais, em análise teórica, por meio de pesquisas qualitativas, com a obtenção dos dados referentes aos gastos com pessoal extraídos dos RGF publicados pelos órgãos federais. Sugere-se, no capítulo 4, que devido a diferentes interpretações dadas à LRF, os órgãos do Governo Federal obrigados a publicar o RGF para demonstrar os gastos efetuados com pessoal, o tem elaborado sem considerar substancial parcela das despesas realizadas com folha de pagamento, o que torna precário tal relatório, como instrumento de transparência e controle das contas públicas, objetivo principal dado pela Lei Complementar. Após analisados os pontos críticos destacados no capítulo 4, concluí-se no capítulo 5 a existência de evidências que os demonstram, bem como a proposição de que a LRF está sendo interpretada de maneira adversa ao desejo do legislador, aos quais apresentam-se possíveis sugestões de solução.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/20078Advisor
Vidal, Marcelo de BritoInstitution
Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF)
Description
Informação sobre o autor: servidor do Tribunal Superior do TrabalhoDegree
EspecializaçãoCitation
MARQUES, Marcelo Barros. Lei de responsabilidade fiscal: importância do relatório de gestão fiscal no controle dos gastos com pessoal do Governo Federal. 2004. 81 f. Monografia (Especialização em Auditoria Interna e Externa)-Instituto de Ciências Sociais, Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal, Brasília, DF, 2004.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Jornada de trabalho e remuneração do professor do ensino superior da rede privada: CLT verso LDB
Acopla o tratamento especial dado pela CLT no que concerne a jornada de trabalho e remuneração do professor, com as inovações trazidas pela LDB, especificamente aqueles que trabalham nas instituições particulares. Já que inexiste obra que enfrente o tema na sua integralidade, com exceção da obra "Direito do trabalho do ... -
Relações sustentáveis de trabalho
Compreende-se por meio ambiente do trabalho tudo aquilo que circunda o ser humano em sua atividade laboral. Constitucionalmente garantido pelo art. 200, inciso VIII da Constituição Federal, sua sustentabilidade e equilíbrio ecológico são normatizados pelo art. 225 da Constituição Federal, e a sua degradação impõe severa ... -
Nexo técnico epidemiológico (NTEP) e fator acidentário de prevenção (FAP): objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório, ou prevencionista e arrecadatório?
A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ... -
A "Semana do TST" e seus principais desdobramentos jurisprudenciais
No dia 1º de maio do ano de 1943, dia do trabalhador, como se sabe, Getúlio Vargas, em um gesto grandiloquente, anunciava a promulgação de uma Carta de Direitos dos Trabalhadores, no Estádio de São Januário. A Consolidação das Leis do Trabalho, além de compilar o resultado da intensa produção legislativa ocorrida na ... -
O trabalho noturno
O repouso durante a noite é o que repara eficientemente as energias consumidas durante o dia, e esse objetivo não é alcançado com o mesmo resultado quando o repouso é transferido para as horas do dia. “O trabalho noturno é fortemente prejudicial à saúde e ao bem-estar do trabalhador. A noite é sempre propícia ao repouso. ... -
O prequestionamento como requisito de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária
Um olhar sobre a realidade prática dos recursos extraordinários no direito brasileiro oferece largo material para pesquisa e reflexão teóricas. Para além do expressivo volume de recursos direcionados aos tribunais que integram a chamada instância extraordinária de jurisdição, reflexo natural de uma tradição cultural ... -
A Lei geral de proteção de dados: noções gerais
A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A "sociedade de informações" extrai dos cidadãos uma gama crescente de dados pessoais que são oferecidos "gratuitamente" aos fornecedores de bens e serviços. Os dados pessoais ... -
Punitive damages e o direito do trabalho brasileiro: adequação das condenações punitivas para a necessária repressão da delinquência patronal
Uma das muitas expressões do folclore que se formou em torno de Ernesto Guevara, o revolucionário cubano-argentino conhecido como Che, tem cenário nos primeiros anos após a revolução. Integrando-se nos esforços nacionais de produção e — não menos importante — como exemplo aos demais cidadãos da ilha, o então ministro da ... -
A inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-G da CLT
[por] Discorre sobre a responsabilidade civil no Direito do Trabalho, em especial sobre a quantificação do dano imaterial e as alterações do tema introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Para tanto, o primeiro capítulo traçará um breve panorama histórico ... -
Capítulos condenatórios autônomos de sentença e a eficácia executiva própria de cada um
A constatação na experiência forense da dificuldade que os operadores do direito do trabalho, juízes e advogados, tem em compreender o correto significado dos capítulos autônomos de sentença e da possibilidade da execução em separado, quer do ponto de vista lógico, cronológico e mesmo geográfico processual, dos capítulos ...
