Monografia de pós-graduação
Lei de responsabilidade fiscal: importância do relatório de gestão fiscal no controle dos gastos com pessoal do governo federal
Monografia de pós-graduação
Lei de responsabilidade fiscal: importância do relatório de gestão fiscal no controle dos gastos com pessoal do governo federal
Aborda a premissa de que há deficiência do controle e transparência dos gastos com pessoal do Governo Federal, com enfoque para o Relatório de Gestão Fiscal, instrumento criado pela Lei Complementar n. 101, de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente LRF. Composto por sete capítulos, o assunto inicia-se pela definição e foco do tema, sua relevância, problemas levantados e suas possíveis hipóteses, com o objetivo, de discutir e analisar os pontos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que possam estar gerando informações inexatas sobre os gastos com pessoal do Governo Federal, conseqüência da má interpretação dos dispositivos da LRF (capítulo 1). Em seguida, tem-se a contextualização do assunto, a revisão da literatura inerente, estudos acadêmicos e principalmente a legislação e jurisprudência afins, do qual destaca-se trabalhos dos mestres Raul Velloso e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, grandes estudiosos do tema (capítulo 2). No capítulo 3, assenta-se a justificativa e explicação da técnica metodológica empregada que consiste, em linhas gerais, em análise teórica, por meio de pesquisas qualitativas, com a obtenção dos dados referentes aos gastos com pessoal extraídos dos RGF publicados pelos órgãos federais. Sugere-se, no capítulo 4, que devido a diferentes interpretações dadas à LRF, os órgãos do Governo Federal obrigados a publicar o RGF para demonstrar os gastos efetuados com pessoal, o tem elaborado sem considerar substancial parcela das despesas realizadas com folha de pagamento, o que torna precário tal relatório, como instrumento de transparência e controle das contas públicas, objetivo principal dado pela Lei Complementar. Após analisados os pontos críticos destacados no capítulo 4, concluí-se no capítulo 5 a existência de evidências que os demonstram, bem como a proposição de que a LRF está sendo interpretada de maneira adversa ao desejo do legislador, aos quais apresentam-se possíveis sugestões de solução.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/20078Advisor
Vidal, Marcelo de BritoInstitution
Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF)
Description
Informação sobre o autor: servidor do Tribunal Superior do TrabalhoDegree
EspecializaçãoCitation
MARQUES, Marcelo Barros. Lei de responsabilidade fiscal: importância do relatório de gestão fiscal no controle dos gastos com pessoal do Governo Federal. 2004. 81 f. Monografia (Especialização em Auditoria Interna e Externa)-Instituto de Ciências Sociais, Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal, Brasília, DF, 2004.Subject
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