Artigo de periódico
A insegurança jurídica e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
Artigo de periódico
A insegurança jurídica e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
A Confederação Nacional da Indústria elaborou um estudo com cento e uma propostas para a modernização trabalhista. Nesse trabalho a Confederação evidencia os problemas atuais do mundo do trabalho, suas consequências e sugere soluções, demonstrando, em especial, a insegurança jurídica que há no país pelo descasamento entre a legislação em vigor e as interpretações dissonantes do Poder Judiciário Trabalhista. Evidencia o estudo que o TST ao decidir a partir de súmulas no sentido de que determinada norma deveria ter sido interpretada de forma diferente da que consta na lei, ou até de forma diversa da exposta em entendimentos jurisprudenciais consolidados, muda a regra para os cinco anos anteriores, gerando passivos muitas vezes incalculáveis, limitando as possibilidades de se conhecer a real dimensão de passivos trabalhistas e previdenciários, reduzindo a propensão ao investimento, com consequentes impactos negativos na geração de empregos. Na realidade, em sua composição atual o Tribunal Superior do Trabalho encontra-se formado de magistrados da maior integridade e profundo conhecimento do direito do trabalho. Não há dúvidas de que a legislação trabalhista teve sua origem na defesa do trabalhador hipossuficiente, em uma época no Brasil de predominância do trabalho agrícola, quando se iniciavam as indústrias, sendo que, até os dias de hoje, em razão da diversidade de culturas frente a regiões díspares, existem, na área do trabalho, Brasis diversos, com trabalhadores de elevado nível e empregados oprimidos e explorados. Mas também dúvidas não há de que a proteção judicial de 1943, vinda com a CLT, se ainda cabível em algumas hipóteses, não pode ser mais a tônica do direito social, o qual deixou, inclusive, de ser o direito que cuida das questões derivadas do emprego para, em um sentido amplo, tratar dos conflitos que abrangem todas as relações de trabalho. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, afastando o progresso econômico e a evolução social, decorrentes não só de sete décadas, mas como também de um novo mundo globalizado, insiste agora, mais que antes, em manter um entendimento de maior radicalismo em favor do trabalhador do que o mantido na própria legislação trabalhista, já arcaica, mediante a criação de novos verbetes, interpretando de forma contrária algumas de suas próprias súmulas, alterando outras, ou mesmo criando novas, contrárias à legislação em vigor. É certo que temos de modernizar as relações de trabalho, conciliando o desenvolvimento econômico com o social, pois elas, bem reguladas, desenvolvem economicamente o país com a consequente geração de empregos, uma vez que economia e o social não convivem no mundo atual de forma separada, sendo parceiros para o progresso de todos e da própria nação. Não adianta a Justiça conceder aos trabalhadores benefícios a eles não concedidos nem mesmo por lei, como se estivéssemos ainda em uma era na qual o papel da Justiça seria o de tirar dos ricos para dar aos pobres. A proteção ao trabalhador está na lei e não nas sentenças, que devem segui-la, sob pena de desvirtuarmos toda uma estrutura judiciária. Não existe mais na Justiça do Trabalho apenas a figura do empregado, hipossuficiente, pois até este já está cada vez mais garantido por seus sindicatos de classe. Existem entre os milhares de trabalhadores, os altos empregados, os diretores, gerentes, autônomos, representantes comerciais, pessoas jurídicas, terceirizados, enfim, uma gama de novas profissões e novas contratações, que têm de ser vistas em nossa Justiça do Trabalho de acordo com a evolução da Emenda Constitucional n. 45 e não mais com a figura do pai protetor de setenta anos passados.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/160073Itens relacionados
Notas de conteúdo
As súmulas que alteram, modificam ou inovam a legislação trabalhistaIn
Faz referência a
Fonte
MACIEL, José Alberto Couto. A insegurança jurídica e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 30, n. 351, p. 59-70, mar. 2013.MACIEL, José Alberto Couto. A insegurança jurídica e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 77, n. 5, p. 545-550, maio 2013.
Veja também
-
A problemática do aumento da litigiosidade no Poder judiciário trabalhista: possíveis causas e ações de contenção a partir do múltiplo olhar dos atores sociais envolvidos
Jahn, Ricardo; Goldschmidt, Rodrigo | 2017O crescente aumento da litigiosidade social, com reflexos e aumento de demandas perante o Poder Judiciário brasileiro, é algo que preocupa os diversos setores da sociedade. Tal realidade, em relação ao Poder Judiciário trabalhista, não é diferente. Sob o aspecto econômico e social, as demandas judiciais preocupam os ... -
Mundo do trabalho contemporâneo: da reconstrução da ideia de subordinação à relativização dos princípios
Martins, Veridiana Tavares | abr. 2016Com o fim da escravidão surgiu o trabalho livre através a exploração do trabalho humano pelo capital. As mudanças da vida em sociedade transformaram também o mundo do trabalho, bem como a maneira como essa mão de obra é especulada. A intervenção do Estado nas relações entre os particulares tornou-se necessária, como forma ... -
A discriminação por orientação sexual nas relações de trabalho
Gonçalves, Leandro Krebs | jan. 2014A promoção da igualdade de oportunidades e a eliminação de todas as formas de segregação são alguns dos elementos basilares da Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho e da Agenda do Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho. Desse modo, trabalho decente exige o preenchimento de um ... -
Análise do trabalho à luz da economia solidária
Juraszek, Lucia; Lisbôa, Daniel | 2020O contingente de desempregados e de trabalhadores na informalidade está crescendo e a modalidade, economia solidária, surge como solução eficiente para gerar empregos. Nada de verdadeira novidade, aparece nos anos 80 e desponta como possível solução à crise social provocada pela estagnação econômica, pela reorganização ... -
Perspectivas do sindicalismo no atual padrão de desenvolvimento
Soares, Marcele Carine dos Praseres | fev. 2010O mundo do trabalho vem passando por mudanças significativas, seja no perfil de suas novas personagens, seja em seu próprio ambiente físico, nas relações entre patrões e empregados, ou ainda em sua regulamentação jurídica. Tudo isso faz com que se perquira sobre o real papel dos sindicatos nessa conjuntura até então ... -
A reforma trabalhista e os intervalos intrajornadas: sobreposição dos negociado sobre o legislado e a violação aos direitos da personalidade dos trabalhadores
Silva, Leda Maria Messias da; Marques, Ana Paula Baptista | mar. 2019A Reforma Laboral Brasileira modificou mais de cem dispositivos da CLT, destruindo, assim, todo o sistema trabalhista tradicional. A lei, no entanto, não significa um expediente apenas estribado pelo circunscrito limite de seu texto, sendo seus reflexos frequentemente holísticos, uma vez que alcançam, diretamente, os ... -
A nova lei das cooperativas de trabalho: a fraude institucionalizada
Almeida, Almiro Eduardo de; Severo, Valdete Souto | out. 2013Editada a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, um novo desafio se coloca. Como viabilizar as verdadeiras cooperativas, diante de um contexto de fraude institucionalizada, que propositadamente confunde noções antagônicas. A lei, que tivemos oportunidade de questionar em outro artigo, enquanto ainda era mero projeto, ... -
Responsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional
Rebello, Maria José Bighetti Ordoño | 2011Tema polêmico e atual é a possibilidade, ou não, de se responsabilizar a Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas prestadoras de serviços por ela contratadas. A terceirização é um fenômeno irreversível e, em larga escala, se faz presente ... -
A participação em lucros como meio de integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa
Romita, Arion Sayão | ago. 1987De forma esquemática, os modelos de solução do conflito industrial nos países de capitalismo maduro podem ser assim classificados: modelo alemão (da República Federal da Alemanha); modelos francês e italiano. Na Alemanha Federal, a democracia industrial consagra a participação dos trabalhadores na gestão da empresa. A ... -
A tarifação do dano extrapatrimonial na Justiça do trabalho e a violação aos direitos humanos: inconstitucionalidade
Santos, Dione Almeida; Barros, Renato Cassio Soares de | maio 2019Analisa a existência de incompatibilidades entre a Constituição da República Federativa do Brasil, os princípios de direito e o ordenamento jurídico, no que se refere à tarifação do dano extrapatrimonial, nos termos do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como "Lei ...