Artigo de periódico
Sobre a (in)compatibilidade do art. 611-A da CLT com o princípio da vedação do retrocesso social
Artigo de periódico
Sobre a (in)compatibilidade do art. 611-A da CLT com o princípio da vedação do retrocesso social
[por] O princípio da supremacia das normas de ordem pública limita a autonomia privada conferida aos sindicatos na feitura de Convenções Coletivas de Trabalho à necessária observância do rol contido no art. 7º da Constituição. Tais condições mínimas, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social, asseguram que normas juslaborais só possam sofrer alterações para beneficiar o trabalhador. Contudo, com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, mais especificamente a partir da inclusão do art. 611-A, restou autorizada a prevalência das normas negociais em relação às demais fontes normativas. O ensaio busca analisar o paradoxo gerado a partir de tais mudanças, uma vez que este tenha alterado a hierarquia normativa, antes pautada pelo dinamismo e maior proteção ao trabalhador, para contemplar a prevalência de instrumentos normativos autônomos sobre normas mais favoráveis, incluindo a própria Constituição. [eng] The principle of the supremacy of public rules limits the private autonomy conferred to trade unions in the making of Collective Labor Conventions to the necessary observance of the rules contained in article 7 of the Constitution. Such minimum conditions, in the light of the principle of the prohibition of social setbacks, ensure that labor standards can only be changed to benefit the worker. This essay analyses the paradox caused by changes to the rules of hierarchy in the legal ordainment that was once beaconed by a dynamic principle that ensured the most favorable rule in favor of the labor force as the prevalent, to contemplate a normative tendency on the autonomous rule as the prevalent.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/159214Notas de conteúdo
Considerações sobre o princípio da vedação ao retrocesso social -- O art. 611-A da CLT e a prevalência do negociado sobre o legislado: Negociação coletiva antes da Lei n. 13.467/2017. Negociação coletiva após a inclusão do art. 611-A. Do rol de objetos ilícitos para a negociação coletiva -- Sobre a (in)compatibilidade da prevalência do negociado sobre o legislado com o princípio da vedação ao retrocesso social: A especificidade da interpretação no direito do trabalho: a importância do princípio do progresso socialFaz referência a
Fonte
CALADO, Veronica; SANTOS, Flávio Augusto de Oliveira. Sobre a (in)compatibilidade do art. 611-A da CLT com o princípio da vedação do retrocesso social = On the (in)compatibility of article 611-A CLT with the principle of the prohibition of social setbacks. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 201, p. 219-236, maio 2019.Estes itens também podem interessá-lo
-
Limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei
Santos, Rodrigo Coimbra | fev. 2023[por] Trata dos limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei. As normas coletivas mais favoráveis ao trabalhador em comparação com as estatuídas em lei sempre foram aceitas e incentivadas pelo direito do trabalho tendo em vista fomentar o ... -
A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado
Martins, Juliane Caravieri; Montal, Zélia Maria Cardoso | ago. 2020[por] A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a "reforma" trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas ... -
Aspectos da prevalência do negociado sobre o legislado e sua afronta aos direitos fundamentais conforme a Teoria de Robert Alexy
Fernandes, Marília Costa Barbosa | jun. 2018[por] Aponta aspectos relevantes da prevalência do negociado sobre o legislado, que representa uma das inovações mais polêmicas trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, sobretudo quanto à questão da constitucionalidade dessa previsão legal. Através da pesquisa bibliográfica, foram abordadas as principais características ... -
A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da exclusão da jornada de trabalho como norma de segurança e saúde no trabalho
Gomes, Ana Virgínia Moreira; Barreto, Daniel Arêa Leão | dez. 2022[por] A Lei 13467/2017 inovou a definição das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. O art. 611-A, em seu inciso I, permite a negociação coletiva do pacto de jornada de trabalho, e, em seu inciso XIII, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Ademais, o art. 611-B, parágrafo único determina que as ... -
Os empregados "hipersuficientes" e a flexibilização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas
Boskovic, Alessandra Barichello | maio 2019[por] O Direito do Trabalho foi estabelecido sob a premissa básica de que as relações de emprego são naturalmente marcadas pela desigualdade entre as partes: o empregado é hipossuficiente em relação a seu empregador. Disso decorrem princípios justrabalhistas basilares, tais como o da irrenunciabilidade dos direitos ... -
A prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho quanto à fixação do grau de insalubridade e a prorrogação da jornada insalubre
Ferro, Salus Henrique Silveira | mar. 2020[por] Versa sobre a prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho quanto à fixação do grau de insalubridade e prorrogação da jornada insalubre, conforme a nova redação do art. 611-A da CLT. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista pela Lei n. 13.467 modificando de modo cirúrgico a Consolidação das Leis ... -
Controle de convencionalidade da reforma trabalhista: análise da Convenção n. 155 OIT e artigo 611-A da CLT
Carneiro, Ricardo José das Mercês; Rosa, Giovanna Montalvão Oliveira da | set. 2022[por] Tem como pano de fundo a efetivação do controle de convencionalidade voltado à proteção ao direito do trabalho no contexto internacional e seu respectivo diálogo com o direito interno. Verifica a condição do direito do trabalho como um direito humano, fundamental e social, com proteção constitucional e também ... -
Controle judicial das cláusulas integrantes dos instrumentos de negociação coletiva: restrições à atuação do Poder judiciário advindas com a reforma trabalhista - Lei n. 13.467/2017
Ramos, Maria Carolina; Rebelato, Thamiris Cristina | jun. 2019[por] Investiga os limites das negociações coletivas em âmbito trabalhista e a atuação do Poder Judiciário quanto à apreciação das cláusulas integrantes dos instrumentos normativos coletivos, tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei Federal n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista – que acrescentou os arts. ... -
Redução do estado de bem-estar social à luz do princípio do negociado sobre o legislado
Lemos, Luana Marques | jul. 2019Inicia com a análise histórica dos direitos sociais, bem como expõe os elementos que levaram ao surgimento do Estado de bem-estar social. Tal modelo teve como ponto de partida o desfecho da II Guerra Mundial, momento em que se verificou a necessidade de maior presença do Estado para defender os interesses da coletividade. ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
Coimbra, Rodrigo | set. 2019[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ...