Artigo de periódico
O princípio da agregação como critério determinante da legitimidade sindical
Artigo de periódico
O princípio da agregação como critério determinante da legitimidade sindical
Aborda questão inovadora, trazida pelo Tribunal Superior do Trabalho em recente decisão de relatoria do Ministro Mauricio Godinho Delgado, acerca da aplicação do princípio da agregação como critério determinante da legitimidade sindical, em substituição ao princípio da especialidade adotado historicamente, visando maior garantia da unicidade sindical prevista constitucionalmente. Isto porque, de acordo com este novo entendimento, o Sindicato com maior número de filiados, abrangência, e de base mais extensa - respeitados a territorialidade e os limites das espécies de trabalhadores que formam uma determinada categoria representada, que se consubstanciam na identidade profissional -, é o mais apto a pôr em prática a referida garantia constitucional, bem como a atingir a finalidade da representação sindical, por ter maior força de atuação, de onde advém maior poder de negociação. Contudo, de logo, fica esclarecido que a maior parte da jurisprudência pátria ainda entende pela aplicação do princípio da especialidade, defendendo, ainda, o sistema de pluralidade sindical, ao contrário do que preceitua a Constituição Federal de 1988, sob o argumento de este último sistema estimula a eficiência sindical e faz decair a constituição compulsória de contribuições financeiras para manutenção do Sindicato. São as novidades trazidas pelo TST, a discussão entre os princípios da especialidade e da agregação, e suas consequências no mundo jurídico, que serão abordadas ao longo deste artigo.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/147094Notas de conteúdo
Agregação como garantia da unicidade sindical: inovação trazida pelo TST -- Princípio da especialidade e princípio da agregação: Nova indagação sobre o critério determinante da legitimidade sindicalFonte
MATHIAS, Mariana Larocca Santana Rodrigues. O princípio da agregação como critério determinante da legitimidade sindical. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 3, n. 4, p. 131-135, jun. 2014.Veja também
-
A problemática das receitas sindicais
Guedes, Marília | mar. 2012[por] Sindicato é um agrupamento de pessoas que exercem a mesma atividade profissional, a fim de defenderem, organizadamente, seus interesses materiais e trabalhistas. O custeio das atividades deste ente advém da contribuição sindical obrigatória, estabelecida pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do ... -
Neocorporativismo x neoconstitucionalismo: um debate sindical contemporâneo
Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jun. 2014[por] Ao estabelecer no caput, do seu art. 8º, a liberdade sindical como um dos direitos fundamentais do trabalhador, a Constituição Federal de 1988 abriu caminhos para a ratificação da Convenção n. 87 da OIT e a superação da matriz corporativista do nosso direito sindical. A valorização dos princípios constitucionais ... -
Liberdade sindical: o modelo ideal
Meirelles, Davi Furtado | mar. 2010[por] A liberdade sindical, como modelo a ser implementado, constitui o objetivo de um sistema de organização sindical mais democrático e representativo. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) a estimula através de seu mais importante tratado sobre temas relacionados ao trabalho: a Convenção 87. O Brasil jamais ... -
Pluralidade sindical ou unicidade sindical?: a crise da representatividade sindical brasileira e a nefasta forma de custeio adotada pela Constituição de 1988
Medeiros, Marcos da Silva | 2015Discorre sobre as formas de organização sindical existentes e a forma adotada no Brasil, a unicidade sindical. À luz das raízes histórico-políticas que ocasionaram essa escolha, o trabalho tenta demonstrar que o modelo sindical brasileiro passa por uma profunda crise de representatividade em virtude de sua herança ... -
Dos sistemas quanto à base territorial dos sindicatos e a limitação do seu número a democratização do modelo brasileiro e o avanço do sindicalismo
Esteves, Fábio Porto | dez. 2020Analisa um dos princípios mais importantes no Direito Coletivo do Trabalho. Tem-se o sistema de base territorial como base da organização sindical brasileira e reflexo da intervenção estatal em suas atividades. Apesar de aparentemente simples, a aplicação do princípio da unicidade sindical, modelo adotado na Constituição ... -
Considerações de algumas (des)igualdades entre empregados de sexo opostos
Mandalozzo, Silvana Souza Netto; Costa, Lucia Cortes da | jan. 2010A época atual remete a um paradigma de igualdade entre homens e mulheres em qualquer âmbito da vida social, especialmente com o estabelecido no art. 5º, I, da Constituição da República que preceitua o seguinte: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Ao mencionar a expressão ... -
A nova representação sindical profissional a partir do não financiamento compulsório
Custódio, Márcio Ferezin | jun. 2018[por] A recente legislação que alterou substancialmente as relações de trabalho no Brasil atingiu diretamente a organização sindical, especialmente no que diz respeito ao seu modelo de financiamento obrigatório, originado do sistema corporativista italiano. A referida contribuição sindical compulsória, sem qualquer dúvida, ... -
Por uma concepção democrática de categoria sindical
Columbu, Francesca; Massoni, Túlio de Oliveira | out. 2014[por] Analisa a categoria como critério organizativo central dos sindicatos no Brasil, expondo seus paradoxos e disfuncionalidades. Propõe uma reinterpretação do conceito em bases democráticas, de modo mais compatível com o conceito de cidadania. -
O conflito entre o princípio da unicidade sindical previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal de 1988 e o princípio internacional da liberdade sindical
Lima, Firmino Alves | jun. 2009[por] Analisa o conflito entre o princípio da unicidade sindical do art. 8º, II, da Constituição Federal de 1988 e o princípio internacional da liberdade sindical assegurado em diversos documentos internacionais, bem como reconhecido como direito fundamental dos trabalhadores pela OIT. -
A aposentadoria espontânea do empregado público como fator impeditivo para a aplicação da Súmula 390, I, do Tribunal Superior do Trabalho
Ferreira, Ricardo Rodrigues | ago. 2013Demonstra que a aposentadoria espontânea do empregado público é fator impeditivo da aplicação da Súmula n. 390, I, TST, vedando a manutenção do contrato de trabalho com a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Partindo-se de uma breve e imprescindível caracterização do sujeito objeto da tese, até para ...