Artigo de periódico
Da construção jurisprudencial quanto a efetivação ao direito de greve do servidor público
Artigo de periódico
Da construção jurisprudencial quanto a efetivação ao direito de greve do servidor público
[por] A Constituição Federal de 1988 vem a se destacar das demais cartas constitucionais, dentre várias razões, por ser a primeira a respaldar a legitimidade do direito de greve dos servidores públicos civis. O cerne da problemática está no fato de que após mais de 29 anos da publicação da Constituição "cidadã" o Legislativo encontra-se omisso em regular o direito de greve do servidor público, o que acarreta uma enorme insegurança jurídica quanto à forma e os limites do exercício do referido direito fundamental. Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, analisa o direito de greve do servidor público, em sentido lato, bem como a efetivação de tal norma constitucional em decorrência da recente decisão do STF em sede de Recurso Extraordinário n. 693.436. [eng] The Federal Constitution of 1988 comes to stand out from the other constitutional charters, among several reasons, for being the first to support the legitimacy of the right to strike of public civil servants. At the heart of the problem is the fact that after more than 29 years since the publication of the "Citizen" Constitution the legislature has failed to regulate the right to strike of the public servant, which entails enormous legal uncertainty as to the form and limits of the exercise of this fundamental right. On-screen research, using a methodology of qualitative analysis, using the methods of hypothetical-deductive approaches of a descriptive and analytical character, adopting a technique of bibliographic research, has as a reason to make an analysis on the right to strike public servant, in a broad sense, as well as the effectiveness of such constitutional norm as result of the recent decision of the STF in Extraordinary Appeal n. 693.436.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/143752Notas de contenido
Da evolução histórica quanto ao direito de greve na legislação brasileira -- Do direito de greve na Constituição federal de 1988 -- Da efetivação do direito de greve do servidor público e o Mandado de injunção 712/PA: Das teorias quanto aos efeitos da decisão judicial em sede de mandado de injunção. Do entendimento do STF quanto à eficácia do mandado de injunção -- Da "mitigação" do direito de greve do servidor público e o teor do recurso extraordinário 693.456In
Referencia bibliográfica
NELSON, Isabel Cristina Amaral de Souza Rosso; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Do exercício do direito de greve do servidor público: uma análise histórica a partir da jurisprudência. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 411, p. 63-85, mar. 2018.NELSON, Isabel Cristina Amaral de Souza Rosso; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Do direito de greve do servidor público a partir da atual jurisprudência do STF. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 7, n. 28, p. 39-59, jan./mar. 2018.
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NELSON, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Da construção jurisprudencial quanto a efetivação ao direito de greve do servidor público. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 84, n. 2, p. 276-297, abr./jun. 2018.
NELSON, Isabel Cristina Amaral de Souza Rosso; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Do direito de greve do servidor público a partir da atual jurisprudência do STF. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 108, p. 55-76, abr. 2022.
NELSON, Isabel Cristina Amaral de Souza Rosso; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Do direito de greve do servidor público a partir da atual jurisprudência do STF. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 108, p. 55-76, abr. 2022.
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