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    Artigo de periódico

    Dos honorários sucumbenciais: aplicação do art. 791-A da CLT em demandas trabalhistas ajuizadas antes da Lei 13.467/2017: princípio da segurança jurídica

    Silva, Ilton Giussepp Stival Mendes Rocha Lopez da et al. | maio 2018
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    PDF (141Kb)

    RVBI
    001126745
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    Artigo de periódico

    Dos honorários sucumbenciais: aplicação do art. 791-A da CLT em demandas trabalhistas ajuizadas antes da Lei 13.467/2017: princípio da segurança jurídica

    Silva, Ilton Giussepp Stival Mendes Rocha Lopez da et al. | maio 2018
    PDF (141Kb)

    [por] Analisa a aplicação do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Reforma Trabalhista, que trata dos honorários sucumbenciais em demandas laborais, por meio de uma análise através da evolução da aplicação do instituto por entre as Constituições, buscando uma reflexão acerca da temporalidade na aplicação do dispositivo e a impossibilidade de utilização em ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 a partir de Decisões paradigmas.
     
    [eng] The purpose of this article is to analyze the application of Article 791-A of the CLT, added by the Labor Reform, which deals with sucumbencial fees in labor demands, through an analysis through the evolution of the application of the institute among the Constitutions, seeking a reflection on the temporality in the application of the device and the impossibility of use in lawsuits filed before the entry into force of the law 13.467 / 2017 from Decisions paradigms.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/141810
    Autoria
    Silva, Ilton Giussepp Stival Mendes Rocha Lopez da
    Silva, Raquel Araújo da
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notas de conteúdo
    Da evolução da aplicação dos honorários sucumbenciais
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 44, n. 189 (maio 2018)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 791-A
    Fonte
    SILVA, Ilton Giussepp Stival Mendes Rocha Lopez da; SILVA, Raquel Araújo da. Dos honorários sucumbenciais: aplicação do art. 791-A da CLT em demandas trabalhistas ajuizadas antes da Lei 13.467/2017: princípio da segurança jurídica = Sucumbencial fees: application of art. 791-A of the CLT in labor claims filed before Law 13.467/2017: principle of legal certainty. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 189, p. 35-46, maio 2018.
    Assunto
    Advogado, honorários, pagamento, alteração, Brasil ; Princípio da sucumbência, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Eficácia da lei no tempo, Brasil ; Segurança jurídica, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Legislação trabalhista, alteração, Brasil
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