Artigo de periódico
Dos honorários sucumbenciais: aplicação do art. 791-A da CLT em demandas trabalhistas ajuizadas antes da Lei 13.467/2017: princípio da segurança jurídica
Artigo de periódico
Dos honorários sucumbenciais: aplicação do art. 791-A da CLT em demandas trabalhistas ajuizadas antes da Lei 13.467/2017: princípio da segurança jurídica
[por] Analisa a aplicação do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Reforma Trabalhista, que trata dos honorários sucumbenciais em demandas laborais, por meio de uma análise através da evolução da aplicação do instituto por entre as Constituições, buscando uma reflexão acerca da temporalidade na aplicação do dispositivo e a impossibilidade de utilização em ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 a partir de Decisões paradigmas. [eng] The purpose of this article is to analyze the application of Article 791-A of the CLT, added by the Labor Reform, which deals with sucumbencial fees in labor demands, through an analysis through the evolution of the application of the institute among the Constitutions, seeking a reflection on the temporality in the application of the device and the impossibility of use in lawsuits filed before the entry into force of the law 13.467 / 2017 from Decisions paradigms.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/141810Related items
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Da evolução da aplicação dos honorários sucumbenciaisIn
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SILVA, Ilton Giussepp Stival Mendes Rocha Lopez da; SILVA, Raquel Araújo da. Dos honorários sucumbenciais: aplicação do art. 791-A da CLT em demandas trabalhistas ajuizadas antes da Lei 13.467/2017: princípio da segurança jurídica = Sucumbencial fees: application of art. 791-A of the CLT in labor claims filed before Law 13.467/2017: principle of legal certainty. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 189, p. 35-46, maio 2018.See also
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