Artigo de periódico
O marco inicial da aplicabilidade da norma do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
Artigo de periódico
O marco inicial da aplicabilidade da norma do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
[por] Com as alterações introduzidas na CLT pela Reforma, questiona-se o momento a partir do qual a nova disposição acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais é aplicada. Embora a discussão não se relacione diretamente à demanda posta em juízo, já que não influi na análise do direito material, ou mesmo do procedimento, a condenação em verbas sucumbenciais é importante para determinar a intenção judicante da parte, porque se trata de um ônus a ser amargado pela parte, em caso de sucumbência. Considerando as posições favoráveis e desfavoráveis acerca da aplicação imediata do art. 791-A aos processos em curso, conclui-se, por um terceiro olhar, baseado nos marcos da existência e da vigência, pela possibilidade de aplicar o referido dispositivo às demandas ajuizadas durante a vacatio legis da nova disposição, mas cuja sentença só tenha sido (ou venha a ser) proferida após o início da vigência da Lei n. 13467/2017. [eng] With changes introduced in the CLT by the Labor Reform, the question is when the new provision on defeated attorneys’ fees is applied. Although the discussion is not directly related to specifics lawsuits, since it is not influenced by the analysis of the material right, or even of the procedure, the condemnation in defeated sums is important to determine intention of the party suing, because it is a burden to be embittered by the party in case of failure. Considering the favorable and unfavorable positions regarding the immediate application of art. 791-A to the proceedings in progress, this paper concludes a third way, based on the frameworks of existence and validity, for the possibility of applying the changes brought by the Reformation only to claims lodged between the existence and before the exemption ends, but whose sentence was only (or came to be) rendered after the exemption of Law 13,467/17 ended.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/154330Artículos relacionados
Notas de contenido
Dos honorários advocatícios sucumbenciais trabalhistas -- Da aplicação da norma de honorários advocatícios: Teoria da aplicação imediata das normas processuais. Inaplicabilidade imediata aos processos anteriores: natureza mista. Existência, vacatio legis, vigência: aplicabilidade e inaplicabilidade da norma jurídica de acordo com o momento de ajuizamento da demandaIn
Referencia bibliográfica
SOARES, Luana Senhor. O marco inicial da aplicabilidade da norma do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) = The initial point of the applicability of the norm of article 791-A of the CLT, introduced by Law 13,467/2017 (Brazilian Reform of Labor Law). Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 199, p. 103-116, mar. 2019.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Possibilidade da condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho em demandas ajuizadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (Lei da reforma trabalhista): análise pautada no princípio da boa-fé objetiva
Analisa a aplicação dos honorários sucumbenciais às demandas trabalhistas ajuizadas antes da vigência da reforma trabalhista, sob a ótica da boa-fé objetiva. A partir dessa premissa, abriram-se duas possibilidades: imediata submissão das partes às novas regras de sucumbência (teoria do isolamento dos atos processuais) ... -
O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/17
[por] Empreende uma análise teórica acerca do direito intertemporal e das regras legais pertinentes, em especial contidas na Lei de introdução das normas do direito brasileiro e na Constituição federal, objetivando estabelecer critérios seguros de solução dos aparentes conflitos da lei no tempo. A partir daí, passa a ... -
O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/2017
[por] Empreende uma análise teórica acerca do direito intertemporal e das regras legais pertinentes, em especial contidas na Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro e na Constituição Federal, objetivando estabelecer critérios seguros de solução dos aparentes conflitos da lei no tempo. A partir daí, passa a ... -
Do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão social
[por] Analisa o instituto da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, introduzido no art. 8º, § 3º da CLT pela Lei n. 13.467/2017, como fator de exclusão social, haja vista que sua aplicação retira a proteção legal de trabalhadores por meio de negociação coletiva, sob o argumento de modernização das relações ... -
Honorários na Justiça do trabalho: “sucumbência parcial” x “sucumbência recíproca” x “condenação recíproca”
[por] A Lei n. 13.467/2017 modificou drasticamente a questão dos honorários advocatícios na Justiça do trabalho, ao introduzir o art. 791-A na CLT. Consideradas as peculiaridades do processo do trabalho, o legislador procurou disciplinar de forma distinta a matéria nos processos laborais, não se limitando a remeter a ... -
Honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do trabalho e o benefício da gratuidade judicial
[por] Analisa os aspectos dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, introduzidos pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista e a sua compatibilidade com o instituto da gratuidade judicial, especialmente após a decisão da ADI 5766 do Supremo Tribunal Federal. São analisados os ... -
Ordenamento jurídico aplicável ao contrato de teletrabalho transnacional
[por] Através da revisão bibliográfica, busca contribuir para o entendimento hermenêutico na solução de um possível conflito normativo da aplicação de normas trabalhistas quando houver um teletrabalhador brasileiro prestando serviços para uma empresa estrangeira sem sede no Brasil, ou seja, conflito de norma justrabalhista ... -
A desconsideração da personalidade jurídica à luz da reforma trabalhista de 2017
[por] Analisa o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao Processo do Trabalho e de suas modificações decorrentes da Reforma Trabalhista de 2017. A importância deste estudo é latente, já que explora uma área de incerteza jurídica e carecedora de pesquisa, haja vista ser tema impactado pela novel ... -
Incidência da multa prevista no art. 467 da CLT em desfavor dos entes da administração pública direta, autárquica e fundacional: a questão da revogação do parágrafo único do dispositivo celetário pela Lei n. 10.272/2001
Trata, em apertada síntese, da multa prevista no art. 467 da CLT e da sua aplicação aos entes de direito público interno (União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas). Observa-se, em diversas demandas trabalhistas, a invocação quase automática da excludente prevista no ...
