Artigo de periódico
O marco inicial da aplicabilidade da norma do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
Artigo de periódico
O marco inicial da aplicabilidade da norma do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
[por] Com as alterações introduzidas na CLT pela Reforma, questiona-se o momento a partir do qual a nova disposição acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais é aplicada. Embora a discussão não se relacione diretamente à demanda posta em juízo, já que não influi na análise do direito material, ou mesmo do procedimento, a condenação em verbas sucumbenciais é importante para determinar a intenção judicante da parte, porque se trata de um ônus a ser amargado pela parte, em caso de sucumbência. Considerando as posições favoráveis e desfavoráveis acerca da aplicação imediata do art. 791-A aos processos em curso, conclui-se, por um terceiro olhar, baseado nos marcos da existência e da vigência, pela possibilidade de aplicar o referido dispositivo às demandas ajuizadas durante a vacatio legis da nova disposição, mas cuja sentença só tenha sido (ou venha a ser) proferida após o início da vigência da Lei n. 13467/2017. [eng] With changes introduced in the CLT by
the Labor Reform, the question is when the new
provision on defeated attorneys’ fees is applied.
Although the discussion is not directly related to
specifics lawsuits, since it is not influenced by
the analysis of the material right, or even of the
procedure, the condemnation in defeated sums
is important to determine intention of the party
suing, because it is a burden to be embittered
by the party in case of failure. Considering the
favorable and unfavorable positions regarding
the immediate application of art. 791-A to the
proceedings in progress, this paper concludes a
third way, based on the frameworks of existence
and validity, for the possibility of applying the
changes brought by the Reformation only to
claims lodged between the existence and before
the exemption ends, but whose sentence was
only (or came to be) rendered after the exemption
of Law 13,467/17 ended.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/154330Description
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Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência e bibliografia
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Dos honorários advocatícios sucumbenciais trabalhistas -- Da aplicação da norma de honorários advocatícios: Teoria da aplicação imediata das normas processuais. Inaplicabilidade imediata aos processos anteriores: natureza mista. Existência, vacatio legis, vigência: aplicabilidade e inaplicabilidade da norma jurídica de acordo com o momento de ajuizamento da demandaIn
Citation
SOARES, Luana Senhor. O marco inicial da aplicabilidade da norma do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) = The initial point of the applicability of the norm of article 791-A of the CLT, introduced by Law 13,467/2017 (Brazilian Reform of Labor Law). Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 45, n. 199, p. 103-116, mar. 2019.Related items
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