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Artigo de periódico

Negociado sobre o legislado: critérios e elementos de validade à luz do ordenamento jurídico

dc.contributor.authorLocatelli, Aguinaldo
dc.date.accessioned2018-03-14T17:29:42Z
dc.date.available2018-03-14T17:29:42Z
dc.date.issued2017-12
dc.identifier.citationLOCATELLI, Aguinaldo. Negociado sobre o legislado: critérios e elementos de validade à luz do ordenamento jurídico = Negociated over the legislated: criteria and elements of validity in the light of the legal order. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 184, p. 121-142, dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/126969
dc.description.abstract[por] Aborda o tema "Negociado sobre Legislado", em que, para tanto, criou-se um vetor de interpretação e aplicação da Reforma Trabalhista, decorrente da sanção, pelo Executivo, da Lei 13.467, de 13.07.2017 (vigência em 11.11.2017). Na "Reforma Trabalhista", especificamente, para que prevaleça o negociado sobre o legislado, a validade e eficácia deverão ser aferidas à luz da ordem constitucional, tanto no aspecto formal quanto material. Tendo o princípio da autonomia privada coletiva, ou da autonomia setorial negocial, como seus principais vetores, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre-iniciativa, bem como o princípio do não retrocesso. Desse modo, convergindo para o eixo humanístico da Constituição Federal, ponto de partida e chegada de toda interpretação, portanto, cabendo ao intérprete da lei submeter a "Reforma Trabalhista" ao filtro do controle de constitucionalidade ou de convencionalidade.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article deals with the theme of "the negotiated over the legislated", which creates a vector for the interpretation and application of the Labor Reform resulting from the Executive’s sanction of Law 13, 467 of July 13th, 2017. In the "Labor Reform", specifically, for the negotiated to prevail over the legislated, the validity and effectiveness must be measured in the light of the constitutional order, both in the formal and material aspects. Having the principle of collective private autonomy or of sectorial business autonomy, as their main vectors, the fundamental principles of the dignity of the human person, social values of work and free initiative, as well as the principle of nonregression. In such manner, converging to the humanistic axis of the Federal Constitution, which is the starting and ending point of every interpretation, being the interpreter of the law responsible for submitting the "Labor Reform" to the filter of constitutionality or conventionality control.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPanorama legislativo -- Limites da negociação coletiva e aplicação -- Análise da jurisprudência à luz do negociado sobre o legisladopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 43, n. 184 (dez. 2017)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectNegociação coletiva de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectHermenêutica, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade em sentido estrito, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleNegociado sobre o legislado: critérios e elementos de validade à luz do ordenamento jurídicopt_BR
dc.title.alternativeNegociated over the legislated: criteria and elements of validity in the light of the legal orderpt_BR
dc.relation.references§ 3º do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1117403
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/125794pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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