Artigo de periódico
Negociado sobre o legislado: critérios e elementos de validade à luz do ordenamento jurídico
[por] Aborda o tema "Negociado sobre Legislado", em que, para tanto, criou-se um vetor de interpretação e aplicação da Reforma Trabalhista, decorrente da sanção, pelo Executivo, da Lei 13.467, de 13.07.2017 (vigência em 11.11.2017). Na "Reforma Trabalhista", especificamente, para que prevaleça o negociado sobre o legislado, a validade e eficácia deverão ser aferidas à luz da ordem constitucional, tanto no aspecto formal quanto material. Tendo o princípio da autonomia privada coletiva, ou da autonomia setorial negocial, como seus principais vetores, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre-iniciativa, bem como o princípio do não retrocesso. Desse modo, convergindo para o eixo humanístico da Constituição Federal, ponto de partida e chegada de toda interpretação, portanto, cabendo ao intérprete da lei submeter a "Reforma Trabalhista" ao filtro do controle de constitucionalidade ou de convencionalidade. [eng] This article deals with the theme of "the negotiated over the legislated", which creates a vector for the interpretation and application of the Labor Reform resulting from the Executive’s sanction of Law 13, 467 of July 13th, 2017. In the "Labor Reform", specifically, for the negotiated to prevail over the legislated, the validity and effectiveness must be measured in the light of the constitutional order, both in the formal and material aspects. Having the principle of collective private autonomy or of sectorial business autonomy, as their main vectors, the fundamental principles of the dignity of the human person, social values of work and free initiative, as well as the principle of nonregression. In such manner, converging to the humanistic axis of the Federal Constitution, which is the starting and ending point of every interpretation, being the interpreter of the law responsible for submitting the "Labor Reform" to the filter of constitutionality or conventionality control.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/126969Related items
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Panorama legislativo -- Limites da negociação coletiva e aplicação -- Análise da jurisprudência à luz do negociado sobre o legisladoIn
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LOCATELLI, Aguinaldo. Negociado sobre o legislado: critérios e elementos de validade à luz do ordenamento jurídico = Negociated over the legislated: criteria and elements of validity in the light of the legal order. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 184, p. 121-142, dez. 2017.Related items
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