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Artigo de periódico
A reforma trabalhista e a restrição de edição de súmulas pelos tribunais do trabalho
Artigo de periódico
A reforma trabalhista e a restrição de edição de súmulas pelos tribunais do trabalho
Aborda a questão da restrição de edição de súmulas e de outros enunciados de jurisprudência pelos tribunais do trabalho, prevista no art. 8º, § 2º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017 (Lei da reforma trabalhista). A partir da abordagem sistemática do ordenamento jurídico brasileiro e de sua matriz constitucional legalista, conclui pela validade da nova regra e estabelece suas repercussões em face das súmulas já existentes e daquelas que serão editadas após a vigência da Lei n. 13.467/2017.