Artigo de periódico
A reforma trabalhista e a restrição de edição de súmulas pelos tribunais do trabalho
Artigo de periódico
A reforma trabalhista e a restrição de edição de súmulas pelos tribunais do trabalho
Aborda a questão da restrição de edição de súmulas e de outros enunciados de jurisprudência pelos tribunais do trabalho, prevista no art. 8º, § 2º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017 (Lei da reforma trabalhista). A partir da abordagem sistemática do ordenamento jurídico brasileiro e de sua matriz constitucional legalista, conclui pela validade da nova regra e estabelece suas repercussões em face das súmulas já existentes e daquelas que serão editadas após a vigência da Lei n. 13.467/2017.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/125413Itens relacionados
Notas de conteúdo
A reforma legislativa -- A jurisprudência como fonte do direito -- O alcance do art. 8º, § 2º da CLTIn
Faz referência a
Fonte
DÓRO JÚNIOR, Nivaldo. A reforma trabalhista e a restrição de edição de súmulas pelos tribunais do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 21, n. 2, p. 89-104, nov. 2017.Veja também
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