Artigo de periódico
O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional
Artigo de periódico
O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional
Aborda e investiga o tratamento dado pela Lei n. 13.467/2017, apelidada de Reforma Trabalhista, ao protesto de decisão judicial transitada em julgado na Justiça do Trabalho. Os seus objetivos são compreender o instituto e tentar extrair desse meio coercitivo indireto o seu potencial máximo para a transformação da realidade fática em busca da satisfação do crédito trabalhista. Para tanto, em observância ao princípio da supremacia da Constituição, antes da análise do tópico central do trabalho, relembra as consequências provocadas pelo fenômeno da constitucionalização do direito que, juntamente com os seus dois ícones (normatização de princípios e redimensionamento da tutela dos direitos fundamentais), influenciaram o Direito do Trabalho e, por conseguinte, o Processo do Trabalho — de viés instrumental substancial. Em seguida, faz breve exposição da evolução legislativa do protesto. Apresenta o seu conceito, procedimento e efeitos jurídicos nos termos das Leis n. 9.492/1997 e n. 11.101/2005. O tratamento dado à matéria pela doutrina e jurisprudência brasileiras é explorado antes e depois da vigência do art. 517 do Código de Processo Civil de 2015. Posteriormente, descreve a previsão do mecanismo, introduzido no art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por força da Reforma Trabalhista, para posterior cotejo com o teor e o espírito da norma processual civil correspondente, que apregoa o direito à tutela executiva fundamental. Aponta as boas práticas observadas em alguns tribunais brasileiros e relacionadas as (in)coerências da regulação do instituto na esfera trabalhista, para, em considerações finais, concluir-se pela necessidade do bom uso e aproveitamento desse meio coercitivo indireto, com todas as vantagens que lhe são inerentes, já que o protesto pode influenciar na vontade do devedor diante das consequências que provoca, quais sejam: a publicidade do inadimplemento, a constituição em mora, a imputação de responsabilidade aos coobrigados, a inserção do nome do devedor em cadastro de maus pagadores, o risco de recuperação judicial e até mesmo de falência da sociedade empresária. Enfim, demonstra que o caráter persuasivo/ suasório do protesto é proporcional na tentativa de garantir máxima efetividade à tutela jurisdicional, sobretudo de natureza trabalhista, que constitui crédito superprivilegiado, com qualidade de necessarium vitae, que está incorporado em decisão judicial sujeitas à autoridade da coisa julgada.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/150232Related items
Table of contents
A constitucionalização do direito e o redimensionamento da tutela dos direitos fundamentais trabalhistas -- A evolução do processo em prol da efetividade dos direitos trabalhistas: o protesto inserido nesse contexto -- Protesto: breves notas sobre a sua evolução histórica e legislativa -- Protesto: anotações sucintas sobre o seu procedimento e efeitos jurídicos -- Protesto: natureza jurídica -- Protesto de decisões judiciais transitadas em julgado antes do CPC/2015: evolução doutrinária e jurisprudencial -- Protesto: tratamento legal dado pelo CPC/2015 -- A boa prática realizada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro -- Protesto: tratamento legal dado pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma trabalhista) -- A boa prática realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais antes mesmo da vigência do CPC/2015In
Refers to
Citation
FABIANO, Isabela Márcia de Alcântara. O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 82, n. 12, p. 1502-1513, dez. 2018.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
O protesto extrajudicial de sentença trabalhista determinado pelo magistrado ex officio : um contrassenso?
[por] Propõe a emissão de certidão de débito da sentença judicial transitada em julgado, mas não quitada, para fins de protesto junto à serventia competente, nos termos da Lei n. 9.492/1997, pelo Juiz, de ofício. O procedimento redunda em inserção do nome do devedor em listas de proteção ao crédito como SERASA e SPC, ... -
A nova execução trabalhista
[por] A Lei n. 13.467, de 13.7.2017, "Lei da Reforma Trabalhista", entrou em vigor no dia 11.11.2017 trazendo inúmeras alterações na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no processo de execução trabalhista, sobrevindo debates sobre a sua conveniência, oportunidade e inconstitucionalidades. O TRT da 15ª ... -
A tutela jurisdicional efetiva e específica do direito fundamental ao trabalho: instrumento de controle judicial das despedidas arbitrárias ou sem justa causa
Aborda a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa no Brasil e as formas de conferir máxima efetividade ao art. 7º, I, da Constituição Federal, independentemente de legislação complementar, já que os direitos sociais (notadamente os trabalhistas) não podem ser encarados como categorias ... -
O meio ambiente do trabalho e sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro
[por] A tutela do meio ambiente está ganhando novos contornos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente, após o advento da Constituição Federal de 1988, que a elevou à categoria de direito fundamental, desdobrando-o em novas vertentes, entre as quais está o meio ambiente laboral, tendo por foco a saúde e a segurança ... -
Medidas do CSJT e do CPC tendentes a agilizar a execução trabalhista
Discorre sobre os obstáculos à efetividade do processo de execução trabalhista e narra algumas alterações legislativas capazes de aprimorar seu desenvolvimento. As alterações incluem alguns dispositivos do novo Código de Processo Civil, capazes de agilizar o andamento da execução trabalhista, como a flexibilidade na ordem ... -
O direito do trabalho e o princípio da vedação ao retrocesso
[por] Os direitos constitucionais fundamentais são o alicerce do Estado Contemporâneo, na medida em que asseguram e evitam abusos dos dirigentes em face dos cidadãos, por isso todo direito fundamental implementado na realidade prática não pode sofrer abalo no que concerne à sua efetividade, por nenhuma medida estatal, ... -
A vedação ao retrocesso e o direito do trabalho
[por] Os direitos constitucionais fundamentais são o alicerce do Estado Contemporâneo, na medida em que asseguram e evitam abusos dos dirigentes em face dos cidadãos, por isso todo direito fundamental implementado na realidade prática não pode sofrer abalo no que concerne à sua efetividade, por nenhuma medida estatal, ... -
A natureza jurídica da decisão que concede tutela antecipada de evidência e seu papel na entrega tempestiva da prestação jurisdicional
[por] Demonstra que, com as recentes reformas que o Código de Processo Civil brasileiro passou e com a adoção da técnica da tutela antecipada de evidência, o operador de direito dispõe de mais um instrumento processual para trabalhar no processo judicial visando a uma melhor distribuição racional do ônus do tempo na ação. ... -
Barreiras constitucionais à erosão dos direitos dos trabalhadores e a reforma trabalhista
Analisa alterações legislativas introduzidas pela recém-promulgada Lei n. 13.467/2017 do ponto de vista de sua conformidade com princípios e valores essenciais da República e especialmente com o sistema especial de direitos fundamentais dos trabalhadores assegurado pela Constituição Federal (CF). A análise exclui do exame ... -
Indenização por assédio processual : mais uma construção a favor da celeridade do processo trabalhista
Aborda o novo instituto da indenização por assédio processual e sua contribuição para a realização do princípio constitucional da celeridade. Visa lançar luzes e fomentar o debate acerca do tema, que se mostra como mais um salutar mecanismo à concretização de um processo que tramite em um tempo razoável e adequado. Isso ...
