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    Artigo de periódico

    Afrontas ao pacto constitucional: o trabalho intermitente regulamentado e a flagrante afronta aos direitos trabalhistas no Brasil

    Teixeira, Érica Fernandes et al. | nov. 2017
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    PDF (593Kb)

    RVBI
    001116767
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    Artigo de periódico

    Afrontas ao pacto constitucional: o trabalho intermitente regulamentado e a flagrante afronta aos direitos trabalhistas no Brasil

    Teixeira, Érica Fernandes et al. | nov. 2017
    PDF (593Kb)

    As recentes reformas implementadas pelo atual governo brasileiro promoveram um flagrante desmonte do pacto constitucional. As tutelas até então asseguradas na legislação celetista foram atacadas e a lei 13467/2017 permitiu a flexibilização de direitos imperativos trabalhistas, agredindo direitos do trabalhador. Ao lado da tradicional relação de emprego que promove a inserção digna do trabalhador no mercado de trabalho, foram regulamentadas outras formas de prestação de labor, que escapam da proteção justrabalhista. O trabalho precarizado foi regulado através da figura do trabalhador intermitente. Diante de tanto retrocesso, é fundamental dar efetividade aos dispositivos constitucionais, em especial no que se refere ao trabalho digno e à repressão à redução da condição humana.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/125411
    Authors
    Teixeira, Érica Fernandes
    Gonçalves, Nicolle Wagner da Silva
    Table of contents
    A relação de emprego e novas formas de prestação de serviço -- O trabalho temporário e o trabalho intermitente versus o princípio da alteridade -- Os direitos do trabalhador e o desenvolvimento social
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 21, n. 2 (nov. 2017)
    Citation
    TEIXEIRA, Érica Fernandes. Afrontas ao pacto constitucional: o trabalho intermitente regulamentado e a flagrante afronta aos direitos trabalhistas no Brasil. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 21, n. 2, p. 31-42, nov. 2017.
    Subject
    Trabalhador, direitos e deveres, proteção, Brasil ; Direitos e garantias individuais, Brasil ; Reforma trabalhista, crítica, Brasil
    RVBI
    001116767
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