Artigo de periódico
Afrontas ao pacto constitucional: o trabalho intermitente regulamentado e a flagrante afronta aos direitos trabalhistas no Brasil
Artigo de periódico
Afrontas ao pacto constitucional: o trabalho intermitente regulamentado e a flagrante afronta aos direitos trabalhistas no Brasil
As recentes reformas implementadas pelo atual governo brasileiro promoveram um flagrante desmonte do pacto constitucional. As tutelas até então asseguradas na legislação celetista foram atacadas e a lei 13467/2017 permitiu a flexibilização de direitos imperativos trabalhistas, agredindo direitos do trabalhador. Ao lado da tradicional relação de emprego que promove a inserção digna do trabalhador no mercado de trabalho, foram regulamentadas outras formas de prestação de labor, que escapam da proteção justrabalhista. O trabalho precarizado foi regulado através da figura do trabalhador intermitente. Diante de tanto retrocesso, é fundamental dar efetividade aos dispositivos constitucionais, em especial no que se refere ao trabalho digno e à repressão à redução da condição humana.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/125411Notas de contenido
A relação de emprego e novas formas de prestação de serviço -- O trabalho temporário e o trabalho intermitente versus o princípio da alteridade -- Os direitos do trabalhador e o desenvolvimento socialReferencia bibliográfica
TEIXEIRA, Érica Fernandes. Afrontas ao pacto constitucional: o trabalho intermitente regulamentado e a flagrante afronta aos direitos trabalhistas no Brasil. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 21, n. 2, p. 31-42, nov. 2017.Ítems relacionados
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