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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1953, de 6 de fevereiro de 2018
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1953, de 6 de fevereiro de 2018
Constitui Comissão de Ministros com a finalidade de regulamentar a aplicação da Lei n. 13467, de 13 de julho de 2017, aos contratos de trabalho vigentes e processos em curso.