Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1169, de 5 de outubro de 2006
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1169, de 5 de outubro de 2006
Constitui Comissão Temporária, integrada pelos Ministros ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA e ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, para apresentar proposta de alteração legislativa que visa à supressão de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que retardam a execução, bem como estudos sobre as normas do Código de Processo Civil aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho relativamente à execução.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5433Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1169, de 5 de outubro de 2006. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 1065, 10 out. 2006.Subject
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