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    •   JusLaboris
    • 2. Atos normativos
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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1360, de 13 de outubro de 2009

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 nov. 2009
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    PDF (87Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9492

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1360, de 13 de outubro de 2009

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 nov. 2009
    PDF (87Kb)

    Constitui Comissão Temporária destinada a estudar a viabilidade da regulamentação interna do disposto no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que instituiu o critério de transcendência para o exame prévio no Recurso de Revista.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/20036
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    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1360, de 13 de outubro de 2009. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 362, p. 262-263, 20 nov. 2009.
    Subject
    Recurso de revista ; Exame ; Princípio da transcendência ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Comissão temporária ; Viabilidade ; Regulamentação
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9492

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      Resolução Administrativa - RA

      Resolução Administrativa n. 1272, de 22 de novembro de 2007 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 nov. 2007
      Constitui comissão temporária para apresentar proposta de regulamentação do disposto no art. 896-A da CLT, que instituiu o critério de transcendência para o exame prévio no recurso de revista.
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      Artigo de periódico

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      Artigo de periódico

      Perlustrações à Lei n. 13.015/2014: (com destaque para o incidente de recursos de revista repetitivos) 

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      Artigo de periódico

      O pressuposto da transcendência: algumas preocupações 

      Abdala, Vantuil | set. 2018
      [por] Trata dos desdobramentos do pressuposto da transcendência, inserido no art. 896-A da CLT e regulamentado pela Lei n. 13.467/2017. Foram abordados de forma analítica cada um dos pressupostos da transcendência e feitas considerações e críticas sobre a letra da lei, além de indagações de como seria a aplicação da regra ...
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      Artigo de periódico

      A transcendência no recurso de revista 

      Nader, Philippe de Oliveira | set. 2018
      [por] A entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 (conhecida popularmente como a reforma trabalhista), que acrescenta o § 1º ao art. 896-A da CLT, regulamenta a transcendência no recurso de revista. Na esteira do que ocorreu com a repercussão geral do recurso extraordinário (EC n. 45/04, art. 102, § 3º, da CF/88 e Lei n. ...
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      Artigo de periódico

      Homologação de acordo extrajudicial: especificidades da jurisdição voluntária 

      Paes, Arnaldo Boson | fev. 2018
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 ago. 2014
      Constitui Comissão de Ministros com a finalidade de regulamentar a Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
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