Artigo de periódico
O novo regime jurídico do teletrabalho no Brasil
[por] A Lei n. 13467, de 13 de julho de 2017, intitulada de Reforma Trabalhista, além de vários outros aspectos ligados às relações laborais e ao processo do trabalho, estabeleceu de forma inédita no Brasil as bases legais para o teletrabalho, espécie de trabalho a distância. Em que pese a insuficiência normativa trazida pela novel legislação, pode-se afirmar que a Lei trouxe maior segurança jurídica e previsibilidade quanto ao tema. Por certo, lacunas existem, mas, a Lei posta precisa ser interpretada pragmaticamente para que o intérprete possa desvelar seu verdadeiro sentido e alcance. Nesse desiderato, o trabalho procura traçar linhas interpretativas relacionadas aos temas objetos de regulação normativa, entre os quais podem-se destacar os elementos caracterizadores do teletrabalho, suas formalidades contratuais, a questão a alteração do contrato de trabalho, a responsabilidade pelos custos da infraestrutura do trabalho remoto e, por fim, os aspectos relacionados à duração do trabalho e do meio ambiente do trabalho do teletrabalhador. [ita] La Legge n. 13.467, del 13 luglio 2017 – Rifoma del lavoro –, e vari altri aspetti relativi ai rapporti di lavoro e il processo di lavoro, ambientato in un modo senza precedenti in Brasile la base giuridica per il telelavoro, tipo di telelavoro . Nonostante le regole di guasto portati dalla normativa romanzo, si può dire che la legge ha portato una maggiore certezza del diritto e la prevedibilità per quanto riguarda il soggetto. Certo, ci sono lacune, ma per mettere la legge deve essere interpretato in modo pragmatico in modo che l’intérprete può rivelare il suo vero significato e la portata. In questo scopo, questo documento cerca di tracciare le interpretazioni sono legati a oggetti questioni di regolamentazione normativa, tra i quali possiamo evidenziare i tratti caratteristici del telelavoro, le sue formalità contrattuali, la questione di cambiare il contratto di lavoro, la responsabilità per gli oneri di urbanizzazione distanza di lavoro e, infine, aspetti relativi al tempo di lavoro e l’ambiente di lavoro ambiente telecommuter.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/116314Related items
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Conceito e elementos caracterizadores do teletrabalho -- Formalidades contratuais -- Alterações do contrato de trabalho -- Responsabilidade pelos custos da infraestrutura do trabalho remoto -- A duração do trabalho -- Meio ambiente do trabalho do teletrabalhadorIn
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MIZIARA, Raphael. O novo regime jurídico do teletrabalho no Brasil. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 62, p. 36-45, set./out. 2017.Related items
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