Contents
Mandado de segurança coletivo: legitimação das entidades associativas para a defesa de interesses coletivos / Ary Azevedo Franco Neto
O regime legal do "software" no Brasil / Carlos Alberto Bittar
Controle administrativo e "ombudsman" / Eduardo Lobo Botelho Gualazzi
Propositura de ação declaratória negativa depois de ajuizada execução de título extrajudicial / Gil Trotta Telles
Os direitos do adolescente e o tratamento sócio-educativo / Jason Albergaria Filho
Responsabilidade patrimonial extracontratual do estado por danos decorrentes de planejamento urbanístico e licenças urbanísticas / Leila Cristina Garbin Arlanch
As fontes do direito / Luís Afonso Heck
Instrumentos brasileiros de defesa e participação dos administrados / Régis Fernandes de Oliveira
Do acesso à justiça / Agapito Machado
Principais efeitos da nova Lei do inquilinato (Lei 8.245/91, DOU 21.10.91: vigência a partir de 20.12.91 - art. 89) / Dilvanir José da Costa
O Código do consumidor e os brinquedos / Francisco Chagas de Moraes
O imposto único sobre transações / Frederico de Moura Theophilo
Venda de ascendente a descendente: implicações e efeitos / Irajá Pereira Messias
O idioma oficial: significado do art. 13, caput, da Constituição de 1988 / José Raimundo Gomes da Cruz
A prescrição retroativa no direito sumular / Aélio Paropat Souza
Desclassificação do crime pelo tribunal do júri e interrupção da prescrição pela pronúncia / Edson Ribas Malachini
Roubo, delito formal: art. 167, § 1º do anteprojeto da parte especial do Código penal / Geraldo Batista de Siqueira
Prisão e liberdade no parágrafo único do art. 310 do CPP / Paulo de Tarso Brandão
A publicidade dos julgamentos e a "sala secreta" do júri / René Ariel Dotti
Da confirmação de arquivamento do inquérito pelo Conselho Superior do Ministério Público e não pelo juiz ou procurador-geral de justiça / João Estevam da Silva
Vitimologia em visão internacional / Oswaldo Henrique Duek Marques
A extinção da punibilidade nos crimes fiscais e a recente Lei 8.383/91 / Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior
