Mandado de segurança coletivo: legitimação das entidades associativas para a defesa de interesses coletivos / Ary Azevedo Franco Neto

O regime legal do "software" no Brasil / Carlos Alberto Bittar

Controle administrativo e "ombudsman" / Eduardo Lobo Botelho Gualazzi

Propositura de ação declaratória negativa depois de ajuizada execução de título extrajudicial / Gil Trotta Telles

Os direitos do adolescente e o tratamento sócio-educativo / Jason Albergaria Filho

Responsabilidade patrimonial extracontratual do estado por danos decorrentes de planejamento urbanístico e licenças urbanísticas / Leila Cristina Garbin Arlanch

As fontes do direito / Luís Afonso Heck

Instrumentos brasileiros de defesa e participação dos administrados / Régis Fernandes de Oliveira

Do acesso à justiça / Agapito Machado

Principais efeitos da nova Lei do inquilinato (Lei 8.245/91, DOU 21.10.91: vigência a partir de 20.12.91 - art. 89) / Dilvanir José da Costa

O Código do consumidor e os brinquedos / Francisco Chagas de Moraes

O imposto único sobre transações / Frederico de Moura Theophilo

Venda de ascendente a descendente: implicações e efeitos / Irajá Pereira Messias

O idioma oficial: significado do art. 13, caput, da Constituição de 1988 / José Raimundo Gomes da Cruz

A prescrição retroativa no direito sumular / Aélio Paropat Souza

Desclassificação do crime pelo tribunal do júri e interrupção da prescrição pela pronúncia / Edson Ribas Malachini

Roubo, delito formal: art. 167, § 1º do anteprojeto da parte especial do Código penal / Geraldo Batista de Siqueira

Prisão e liberdade no parágrafo único do art. 310 do CPP / Paulo de Tarso Brandão

A publicidade dos julgamentos e a "sala secreta" do júri / René Ariel Dotti

Da confirmação de arquivamento do inquérito pelo Conselho Superior do Ministério Público e não pelo juiz ou procurador-geral de justiça / João Estevam da Silva

Vitimologia em visão internacional / Oswaldo Henrique Duek Marques

A extinção da punibilidade nos crimes fiscais e a recente Lei 8.383/91 / Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior