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    Artigo de periódico

    Projeto de lei que modifica o art. 618 da CLT e que trata da prevalência do negociado sobre o legislado: limites constitucionais

    Martins, Melchíades Rodrigues | 2001
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    PDF (421Kb)

    RVBI
    000636959
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Projeto de lei que modifica o art. 618 da CLT e que trata da prevalência do negociado sobre o legislado: limites constitucionais

    Martins, Melchíades Rodrigues | 2001
    PDF (421Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/110391
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 17 (2001)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 60, § 4º, IV
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 618
    Fonte
    MARTINS, Melchíades Rodrigues. Projeto de lei que modifica o art. 618 da CLT e que trata da prevalência do negociado sobre o legislado: limites constitucionais. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 17, p. 65-78, 2001.
    Assunto
    Constitucionalidade das leis, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Flexibilização do trabalho, Brasil ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), alteração, projeto de lei
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