Determina que sejam adotadas as providências pertinentes aos respectivos acertos nos recolhimentos da Contribuição para o Plano de Seguridade Social (CPSS) do servidor e patronal sobre o valor da Gratificação de Atividade Externa (GAE).
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/88902Faz referência a
Processo TST – 504.473/2014.4
Nota Cosit-E n. 590, de 20 de dezembro de 2013
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 16 de junho de 2016. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 24, p. 8, 17 jun. 2016.Veja também
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