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    Artigo de periódico

    O contrato de trabalho de prestadores de serviços sexuais: da invisibilidade da relação fático-jurídica da ocupação do profissional do sexo ao seu reconhecimento como trabalho

    Matos, Deise Justino et al. | dez. 2016
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    PDF (807Kb)

    RVBI
    001083525
    Coleção
    • Artigos9452

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    Artigo de periódico

    O contrato de trabalho de prestadores de serviços sexuais: da invisibilidade da relação fático-jurídica da ocupação do profissional do sexo ao seu reconhecimento como trabalho

    Matos, Deise Justino et al. | dez. 2016
    PDF (807Kb)

    Aborda o trabalho do profissional do sexo, convergindo o estudo para seu contrato de trabalho, em razão de a sistemática negativa de direitos trabalhistas ao prestador de serviços sexuais residir no fundamento jurídico da ilicitude do objeto contratual por contrariedade a moral e aos costumes. O objetivo desta pesquisa consiste na desconstrução da ilicitude do objeto da atividade sexual profissional, bem como na descrição do modo como o posicionamento invisibilizador desta profissão está a desvalorizar o trabalho humano, indignizá-lo e restringir seu exercício, contrariamente às ordens constitucionais dos arts. 1º, III e IV, 5º, XIII e 170 caput. Utilizou-se do método indutivo para produzir pesquisa de natureza aplicada e de finalidade descritiva, fazendo uso dos materiais de legislação, livros e artigos científicos de teoria jurídica, bem como bancos virtuais de jurisprudências de tribunais.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/100005
    Autoria
    Matos, Deise Justino
    Pimentel, Ana Patrícia Rodrigues
    Notas de conteúdo
    O contrato de trabalho dos profissionais do sexo: licitude, validade e morfologia -- A autonomia privada contratual nos contratos de trabalho: o princípio da liberdade profissional frente as limitações de ordem social do trabalho -- Panorama jurisprudencial acerca do reconhecimento do contrato de trabalho dos profissionais do sexo -- Da valorização do trabalho prostitucional e sua dignização
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 20, n. 2 (dez. 2016)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 444
    Incisos I e V do art. 1º, inciso VIII do art. 5º e art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
    Fonte
    MATOS, Deise Justino; PIMENTEL, Ana Patrícia Rodrigues. O contrato de trabalho de prestadores de serviços sexuais: da invisibilidade da relação fático-jurídica da ocupação do profissional do sexo ao seu reconhecimento como trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 20, n. 2, p. 79-92, dez. 2016.
    Assunto
    Prostituição, aspectos jurídicos, Brasil ; Prostituição, regulamentação, Brasil ; Prostituta, proteção, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil
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