Decreto
Brasil. Decreto n. 8.433, de 16 de abril de 2015
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Brasil. Decreto n. 8.433, de 16 de abril de 2015
Dispõe sobre a regulamentação dos arts. 9º a 12, 17 e 22 da Lei n. 13103, de 2 de março de 2015, que trata sobre o exercício da profissão de motorista.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/60481Itens relacionados
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BRASIL. Decreto n. 8.433, de 16 de abril de 2015. Dispõe sobre a regulamentação dos arts. 9º a 12, 17 e 22 da Lei n. 13103, de 2 de março de 2015. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 73, p. 2, 17 abr. 2015.Veja também
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Brasil. Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015
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