Artigo de periódico
Postulados da hermenêutica jurídica constitucional e o direito do trabalho
Artigo de periódico
Postulados da hermenêutica jurídica constitucional e o direito do trabalho
O papel do Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, é o de concretizar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição, utilizando-se, como instrumento, da hermenêutica jurídica Constitucional. Assim, não se pode mais estudar qualquer ramo do direito sem que se indague sobre o papel do Poder Judiciário sob o novo paradigma do Estado Democrático de Direito, tendo-se, necessariamente, que se fazer uma releitura de todos os institutos jurídicos à Luz do texto Constitucional. Daí a importância do estudo da hermenêutica jurídica Constitucional em todos os ramos do Direito, inclusive no Direito do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/105534Table of contents
Postulados da hermenêutica jurídica constitucional. Postulado da supremacia da Constituição. Postulado da unidade da Constituição. Postulado da máxima efetividade das normas constitucionais. Postulado da concordância prática ou harmonização. Postulado da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Postulado da razoabilidade. Postulado da proporcionalidade: proibição do excesso ou proibição de proteção deficiente. Postulado do não retrocesso social. Postulado da interpretação das leis conforme a Constituição. Postulado da inconstitucionalidade: nulidade parcial sem redução de texto. Ponderação de bensIn
Citation
LIMA, Ana Cláudia Pires Ferreira de. Postulados da hermenêutica jurídica constitucional e o direito do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 29, p. 117-142, jul./dez. 2006.See also
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