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Artigo de periódico

É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?

dc.contributor.authorGemignani, Tereza Aparecida Asta
dc.date.accessioned2017-06-06T12:27:47Z
dc.date.available2017-06-06T12:27:47Z
dc.date.issued2007-12
dc.identifier.citationGEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 31, p. 29-44, jul./dez. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/105326
dc.description.abstractContribui para o debate acerca dos efeitos das ADINs 1976-7 e 1074-3. Sustenta que não atingiram o disposto no parágrafo 1º do artigo 636 da CLT, que continua em pleno vigor. Por isso, não há amparo legal para desobrigar o infrator do depósito, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, nos casos de cobrança de multa por descumprimento de legislação trabalhista. Destaca que a multa aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho, ao empregador que viola legislação trabalhista, não detém natureza tributária nos termos do artigo 3º do CTN, pois decorre da prática de um ato ilícito.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationAção Direta de Inconstitucionalidade, n. 1.976, de 24 de março de 1999pt_BR
dc.relationAção Direta de Inconstitucionalidade, n. 1.074, de 30 de junho de 1994pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 31 (jul./dez. 2007)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:1994-06-30;1074-3735601pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:2007-03-28;1976-1754449pt_BR
dc.subjectMulta trabalhista, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectRecurso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectPressupostos processuais, Brasilpt_BR
dc.subjectDepósito recursal, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectInspeção do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectRecurso extraordinário, Brasilpt_BR
dc.subjectHermenêutica, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectTributo, Brasilpt_BR
dc.subjectEstado de direito, aspectos socioeconômicos, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.titleÉ inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?pt_BR
dc.relation.references§ 1º do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys808179
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/100543pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nome:
2007_gemignani_tereza_inconsti ...
Tamanho:
301Kb
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