Artigo de periódico
O depósito recursal e a reforma trabalhista: incertezas
[por] Discorre sobre o depósito recursal, considerando a natureza híbrida do tema: pressuposto recursal e garantia do juízo. Analisa as mudanças legislativas trazidas pela lei 13467/2017 no referido tema. Aborda as discussões e incertezas que podem surgir com a nova redação conferida ao § 4º do art. 899 da CLT, bem assim com as novidades advidas dos §§ 9º, 10 e 11 do mesmo artigo. [eng] It discusses the recursal deposit, considering the hybrid nature of the subject: recursal presupposition and guarantee of judgment. It analyzes the legislative changes brought by law 13467/2017 in said theme. It addresses the discussions and uncertainties that may arise with the new wording conferred to § 4º of art. 899 of Consolidation of Labor Laws (CLT), as well as the novelties arising from §§ 9º, 10 and 11 of the same article.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/164675Related items
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Necessidade do depósito recursal e natureza jurídica -- Regras para efetivação do depósito recursal -- As mudanças decorrentes da reforma trabalhista -- As discussões decorrentes das alterações trazidas pela reforma trabalhistaIn
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PAVELSKI, Ana Paula. O depósito recursal e a reforma trabalhista: incertezas. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 82, p. 17-32, set. 2019.Related items
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