Artigo de periódico
É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?
Artigo de periódico
É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?
Contribui para o debate acerca dos efeitos das ADINs 1976-7 e 1074-3. Sustenta que não atingiram o disposto no parágrafo 1º do artigo 636 da CLT, que continua em pleno vigor. Por isso, não há amparo legal para desobrigar o infrator do depósito, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, nos casos de cobrança de multa por descumprimento de legislação trabalhista. Destaca que a multa aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho, ao empregador que viola legislação trabalhista, não detém natureza tributária nos termos do artigo 3º do CTN, pois decorre da prática de um ato ilícito.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/105326Artículos relacionados
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GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 31, p. 29-44, jul./dez. 2007.Palabras clave
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